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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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Não haverá expediente forense nesta terça-feira (22) na comarca de Araçu, em razão do feriado municipal em alusão à padroeira da cidade, Santa Rita de Cássia, conforme a lei nº 464 de 15 de maio de 2017. A informação é da juíza Denise Gondim de Mendonça.
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O juiz Jesseir Coelho de Alcantara, juiz da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, determinou o arquivamento de inquérito de crime de homicídio em desfavor de Raiomar Coelho Delfino de Souza. O homem foi morto em razão de disparo de arma de fogo promovido por Edison Santana de Souza, após invadir junto a comparsa a residência deste e ameaçar o proprietário.
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O Banco Pan Arrendamento Mercantil S/A deverá entregar, no prazo de dez dias, o Documento Único de Transferência (DUT) a Antônio Rosário Martins Júnior. Ele, que havia comprado e quitado um carro da empresa, foi impedido pela instituição financeira de realizar a transferência de um veículo. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve sentença da comarca de Maurilândia. A relatoria é do juiz substituto Eudélcio Machado Fagundes.
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) denegou mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em cadastro reserva do concurso unificado que pleiteava uma vaga sob alegação de vacância em decorrência de relotação de servidores. O voto – acatado à unanimidade pelo colegiado – teve relatoria do desembargador Carlos Escher, que considerou que o autor tinha, apenas, mera expectativa de direito frente a discricionariedade da administração pública.
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