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Já está em vigor, desde sexta-feira (1º), a Resolução nº 22, de 23 de julho de 2014, que disciplina a modificação da competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, para processar e julgar as ações de Execução Fiscal do Município e seus incidentes. Ao assinar o expediente, os integrantes da Corte Especial observaram que a iniciativa tem a finalidade de tornar mais dinâmico o processamento destas ações. Atualmente, existem cerca de 140 mil processos de execução fiscal em curso nas Varas da Fazenda Pública Municipais, para efetivar a satisfação dos créditos tributários.
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Dando cumprimento à Portaria nº 203/2014, da Diretoria do Foro de Goiânia, o juiz Gustavo Assis Garcia assumirá, às 18 horas desta segunda-feira (4) e como prosseguimento até o dia 11, os serviços do plantão norturno da capital. Também foram convocados o escrivão Rafael Martins Balduíno e a oficial de justiça Arione Soares Marques.
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As Audiências Concentradas de Conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da comarca de Catalão, realizadas em julho, totalizaram 108 acordos. Já as audiências do Programa Pai Presente alcançaram 11 acordos.
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Um menino deve receber indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos por perder totalmente a visão do olho direito e 80% do esquerdo. Ele usava um aparelho ortodôntico extrabucal sem trava de segurança e, ao tentar retirar sozinho, se feriu gravemente. A condenação dos dentistas responsáveis pelo tratamento foi decidida, por unanimidade de votos, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O relator do processo foi o desembargador Olavo Junqueira de Andrade (foto). De acordo com a decisão, o garoto também terá direito à pensão vitalícia no valor de 75% do salário mínimo vigente.
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