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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que a candidata Maria do Nascimento tem direito a tomar posse dois anos após a publicação em diário oficial de sua convocação em concurso da Prefeitura. O relator do voto, desembargador Francisco Vildon Valente (foto), destacou que não houve a notificação pessoal da aprovada, sendo, portanto, necessária a investidura no cargo público mesmo após expirado o prazo de validade do certame.
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) apresentou uma queda de 75% no número de processos remanescentes, entre 2009 e 2015. No primeiro período, foram contabilizados 5.084 feitos, enquanto, atualmente, são 1.248.
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O Município de Goiânia terá 90 dias para elaborar e protocolizar junto à Agência de Meio Ambiente (Amma) um projeto de recuperação de área degradada (PRAD) para solucionar a erosão existente às margens do Córrego Rosão, afluente do Rio Meia Ponte, nos Setores Jardim Conquista e Dom Fernando, em Goiânia. A implantação deverá ocorrer em seis meses. A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que acompanhou voto do desembargador Gerson Santana Cintra e manteve multa diária de mil reais, em caso de descumprimento, já fixada pelo juízo de primeiro grau.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizará, do dia 28 de setembro ao dia 4 de outubro, a Semana do Mutirão de Negociações Fiscais da Prefeitura de Goiânia. A abertura será às 9 horas, no Tatersal do Parque de Exposição Agropecuária de Goiânia, e contará com a presença do presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves.
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