Um mototaxista de Mineiros poderá renovar sua licença na Secretaria de Fazenda e Planejamento do Município mesmo sem apresentar a certidão criminal negativa. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível de Mineiros, que determinou à secretaria a renovação do alvará para o mototaxista.

Os grupos reflexivos, que reúnem homens incursos na Lei Maria da Penha para atendimento psicossocial, vai ser tema de exposição durante o 7º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, entre os dias 18 e 21 de novembro, em Foz do Iguaçu, Paraná. A apresentação da experiência bem-sucedida fica a cargo do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto), presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal. Acompanham o magistrado no evento os juízes Vítor Umbelino Soares Júnior e William Costa Mello, dos Juizados Especiais de Rio Verde e de Goiânia.

O pagamento dos vencimentos de servidores do Poder Judiciário e subsídios de magistrados, ativos e inativos, com saldo de salário acima de R$ 3,5 mil, será feito hoje, ao longo do dia. A informação é da Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Os processos que têm como motivação o crime de gênero vão ser priorizados durante mais uma edição da campanha Justiça pela Paz em Casa, realizada nacionalmente entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembro. É a terceira vez que a iniciativa é promovida neste ano, com realizações em março e em julho.

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