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A juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, em substituição na comarca de São Simão, determinou que seja feita declaração de nascimento de criança constando nomes de casal homoafetivo como mães. Determinou ainda, que seja encaminhado ofício ao Cartório de Registro Civil de Nascimento determinando assento de nascimento com o nome escolhido pelas mães, para que seja consignada a dupla maternidade.
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto), mantendo inalterada a sentença da juíza Adriana Caldas Santos, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Inhumas, multando o produtor de eventos Ricardo Soares Balestra em três salários-mínimos. Ele permitiu a permanência de jovens, menores de idade, no evento Bonde do Tigrão, realizado na antiga boate Frei Caneco, violando o artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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A exposição Cerrado Goiano foi aberta nesta quarta-feira (2), no Espaço Cultural Goiandira do Couto, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Estão expostas 30 peças do artista plástico Edmar Oliveira (foto), como quadros, vasos e objetos de decoração.
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O juiz Gustavo Assis Garcia, da Vara Militar, foi voto vencido no julgamento do ex-Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel Carlos Antônio Elias, acusado de peculato (artigo 303, do Código Penal Militar) na ação penal nº 201200127611. O caso foi analisado na terça-feira (1º) pelo Conselho Especial de Justiça da Vara da Auditoria Militar da comarca de Goiânia, quando o juiz Gustavo Assis Garcia, relator natural do feito, votou pela condenação do réu. No entanto, prevaleceu a absolvição pelos votos dos militares componentes do Conselho Especial de Justiça, coronéis Ozanir Gonçalves Itacarambi, Avelar Lopes de Viveiros, Júlio César Mota Fernandes e Washington Luiz Alves Cavalcante, todos membros da Polícia Militar goiana.
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