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O vereador de Cidade Ocidental Ivaney Perez Alves foi condenado a devolver quantas recebidas a título de gratificações natalinas – 13º, 14º e 15º salário – fixadas no Decreto Legislativo nº 047/2004, no valor de R$ 67.701,66. A decisão monocrática é do desembargador Orloff Neves Rocha, que reformou parcialmente a sentença do juízo de Cidade Ocidental, determinando que o ressarcimento seja integral.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, expediu, nesta segunda-feira (4), o Decreto Judiciário 569/2016, suspendendo o atendimento ao público e os prazos processuais na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, entre os dias 5 e 19 de abril.
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Ao contratar um fotógrafo para o registro de seu casamento, um casal não imaginou que, em vez de receber o álbum com as imagens, sofreria por mais de dois anos para conseguir receber o material. Ainda assim, mesmo com a demora, o produto não foi entregue conforme o combinado. Por causa disso, o juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou o profissional a indenizar os clientes, por danos morais, em R$ 8 mil, e por perdas e danos, em R$ 1,3 mil.
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Será inaugurado, nesta terça-feira (4), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Goiás. A cerimônia será realizada às 16 horas, na Travessa Marques Tocantins, esquina com a rua Senador Caiado, nº 1B, Centro da cidade - em frente ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam).
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