O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, condenou o Município de Goiânia a prestar assistência à saúde a quem dela necessitar, independentemente de o paciente residir em Goiânia ou não. O município deverá abster-se de exigir comprovante de endereço aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de inviabilizar ou dificultar a assistência à saúde em Goiânia.

O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, expediu, nesta quarta-feira (20), a Portaria 207/2016, prorrogando a suspensão do atendimento ao público na Contadoria Judicial da comarca de Goiânia, bem como o encaminhamento de processos àquela serventia até o dia 29 de abril.

O juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar bloqueando os bens do ex-presidente da antiga Agência Goiana de Comunicação (Agecom), José Luiz Bittencourt Filho, por contratar e assinar frequência de funcionária fantasma.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou, nesta quarta-feira (20), as listas dos selecionados para participarem do Curso de Mediação e Conciliação Judicial das comarcas de Aparecida de Goiânia, Catalão, Cidade Ocidental e Porangatu.

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