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Justiça presume boa-fé e faculdade terá de emitir diploma a aluno que apresentou documento irregular
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que o Centro Educacional Montes Belos LTDA emita o diploma do curso de Farmácia para aluno que ingressou na instituição de ensino superior com certificado de conclusão do ensino médio irregular. A decisão é da 5ª Câmara Cível que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador Francisco Vildon J. Valente.
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O juiz Átila Naves do Amaral, titular da 2ª Vara Cível de Goiânia (2º juiz), foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para, a partir de 1º de fevereiro, substituir o 1º juiz da 11ª Vara Cível da capital, Jerônymo Pedro Villas Boas, enquanto perdurar o seu afastamento na função de juiz auxiliar da Presidência do TJGO.
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO), em decisão unânime, manteve condenação ao ex-prefeito de Minaçu, Cícero Romão Rodrigues. Ele está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. O ex-prefeito utilizava de serviços municipais para cuidar da jardinagem em sua casa. Foi relator o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição.
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A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, integrante da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi nomeada pelo Decreto Judiciário nº 465/2017, para assumir, na condição de Presidente, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal. O ato foi publicado nesta quinta-feira (9), no Diário da Justiça Eletrônico.
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