iStock-516980552A Jorlan S/A Veículos Automotores Importação e Comércio foi condenada a restituir R$ 5 mil ao consumidor Luís Araújo Rodrigues, que adquiriu veículo usado com quilometragem adulterada. O valor corresponde a cerca de 10% do que foi pago pelo carro. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relatora a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

O juiz substituto Paulo Roberto Paludo julgou procedente pedido de um transexual e autorizou a retificação do seu registro civil de nascimento, para que conste o prenome de mulher e a designação do gênero feminino, mesmo sem ele ter se submetido a cirurgia de mudança de sexo. A sentença foi proferida em audiência realizada durante o Programa Justiça Ativa, realizado na comarca de Padre Bernardo, entre 14 a 17 de março.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. O relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Gerson Santana Cintra, ponderou que o contrato de locação, estabelecido entre as partes, não prevê a retenção dos valores ao inquilino.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) dará início, nesta segunda-feira (20), ao plantão forense desta semana de março. Com coordenação do juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho, também foram designados para os trabalhos os servidores Maria Aparecida Scartezini de Azeredo Coutinho (secretária de câmara ) e Ivan do Prado Oliveira (oficial de justiça). O plantão começa às 18 horas e tem prosseguimento até as 7 horas do dia 27.

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