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O desembargador José Paganucci Jr., da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), negou habeas corpus impetrado por homem acusado de agredir ex-companheira. Ele teve a prisão preventiva decretada no dia 21 de novembro de 2016, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 129 e 147 do Código Penal, com a Lei Maria da Penha: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave.
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O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, determinou à Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Goiânia que suspenda, de imediato, a contratação de novos servidores temporários, em detrimento aos candidatos aprovados no concurso realizado pela pasta em 2016.
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O juiz substituto da comarca de Piranhas, Daniel Maciel Martins Fernandes, determinou, nesta quarta-feira (22), por meio de tutela provisória de urgência, que o Estado de Goiás mantenha o funcionamento das turmas do 6º, 7º e 9º do ensino fundamental da Escola Estadual Francisco Magalhães Seixas, no horário matutino. Caso descumpra a determinação, o ente público pagará multa diária de R$ 1 mil.
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Com a publicação, no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (23), está em vigor o Decreto Judiciário nº 852/2017, que dispõe sobre a composição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em 2º Grau do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Foram designados os juízes substituto em segundo grau Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade (coordenadora geral) e Wilson Safatle Faiad.
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