O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em uma iniciativa inovadora, criou uma unidade exclusiva para o atendimento aos cidadãos que precisam da ação da Justiça para o acesso a serviços de saúde, como procedimentos cirúrgicos e medicamentos, por exemplo. No Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Saúde (Cejusc da Saúde), a intenção é o tratamento adequado do conflito de saúde e agilidade na resolução do problema, com a previsão de encerramento do procedimento em até 72 horas, diminuindo a judicialização inadequada das questões relacionadas à saúde em Goiás.
Dados da Judicialização
Nos anos de 2017 e 2018, foram distribuídos 8.527 processos de saúde no Judiciário goiano. Na análise seguinte, no biênio 2018/2019, este número chegou a 13.318 processos, um crescimento de 56%.
Nacionalmente, em um estudo elaborado pelo Insper para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2009 a 2017, o número anual de processos na primeira instância da Justiça relativos à saúde no Brasil praticamente triplicou. No período, a quantidade de casos na primeira instância cresceu 198%, enquanto o total de processos entrando na Justiça nacional diminuiu 6%. Em 2017, 95,7 mil demandas acerca de saúde começaram a tramitar no Judiciário brasileiro. Na segunda instância, as ações sobre saúde cresceram 85%, entre 2007 e 2017. Enquanto isso, o volume total de processos nesse segundo grau de jurisdição cresceu 32%.
Como funciona o Cejusc da Saúde?
O cidadão ou seu advogado pode registrar a reclamação presencialmente no balcão da unidade, que funciona no Fórum Cível Heitor Moraes Fleury (mezanino) e, em breve, pela internet, preenchendo o formulário na página do Cejusc no portal do TJGO, em casos de ações pré-processuais. O acesso ao Centro também poderá ocorrer por via processual (encaminhamento dos autos ao Centro) e extrajudicial (órgãos conveniados). Confira o fluxo aqui.
Os documentos necessários para que o interessado registre a reclamação são: 1) CPF; 2) documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte); 3) comprovante de endereço nominal atualizado; 4) cartão SUS ou carteira do plano de saúde; 5) procuração e documentos pessoais do advogado; 6) prescrição ou receita médica (60 dias para medicamentos psicoativos e 120 para os demais); 7) relatório médico conclusivo justificando a prescrição ou receita; 8) histórico clínico e informações sobre tratamentos pregressos; 9) exames médicos e 10) formulário do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do Conselho Nacional de Justiça.
Para uma atuação mais eficaz e rápida, o TJGO firmou convênio com o Estado de Goiás, município de Goiânia e Ipasgo. E, ainda, conta com a parceria da Defensoria Pública e Ministério Público. Dentre as metas do Cejusc da Saúde estão diminuir em 30% os protocolos de novas ações de saúde pública até 2021 e manter um bom nível de satisfação do jurisdicionado.
A partir dos termos de cooperação, os órgãos mantêm núcleos específicos para análise das demandas, respondendo as requisições e prestando informações em prazos mínimos. De acordo com a chefe de gabinete do Cejusc da Saúde, Raquel Magalhães Antonini, o Centro utiliza de métodos consensuais de solução de disputas, através da promoção do diálogo entre todos os atores envolvidos no conflito ou na sua possível solução, inclusive, se necessário, com o médico que acompanha o paciente.
O Cejusc da Saúde funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. As senhas para atendimento são distribuídas entre 8h e 9h e os atendimentos presenciais acontecem das 9h às 12h. (Texto: Daniela Becker / Foto: banco de imagens - Centro de Comunicação Social do TJGO).
