Publicado: 27 Março 2015

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Transferências de verbas públicas para as áreas de educação, saúde e assistência social podem acontecer mesmo se o município se encontra inadimplente. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto) e manteve sentença do juiz de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, que concedeu mandado de segurança ao município a fim de determinar que a Agência Goiana de Habitação S. A. (Agehab) se abstenha de exigir a Certidão Conjunta Federal para a celebração de convênio.

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Publicado: 26 Março 2015

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O juiz Fernando de Mello Xavier (foto), do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia, determinou que a Brasil Telecom cobre mensalmente R$ 29,90 até 2096 por um plano de TV por assinatura. Além disso, a empresa terá de pagar R$ 7.880,00, a título de indenização pelos danos morais causados à reclamante.

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Publicado: 27 Março 2015

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O governo do Estado de Goiás aderiu nesta sexta-feira (27) à Citação Eletrônica, Citação Centralizada e Juntada de Atos Constitutivos, por meio dos provimentos de nº 16 e 31 de 2014. A assinatura do Termo de Adesão foi realizada pelo juiz auxiliar da presidência Sebastião José de Assis Neto, pelo coordenador do Projeto Acelerar, juiz Eduardo Perez, e pelo procurador-chefe da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, Fernando Iunes.

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Publicado: 25 Março 2015

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Oito audiências do vigilante Tiago Henrique Gomes da Rocha serão realizadas nesta quinta-feira (26), na 1ª Vara Criminal de Goiânia, coordenadas pelo juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva. A primeira será às 8h30 e a última, às 17h15. 

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