Legislação Institucional TJGO

• Res. 005/2013 28 de Agosto de 2013
• Portaria nº 001/2016 20 de Janeiro de 2016
• Portaria nº 046/2016 29 de Novembro de 2016
• Res. 84/2018 11 de Abril de 2018
• Res. 97/2018 12 de Dezembro de 2018
• Res. 160/2021 28 de Julho de 2021

Legislação Conselho Nacional de Justiça

• Resolução do CNJ nº 316, de 22 de abril de 2020
• Resolução do CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020
• Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário, janeiro de 2021
• Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, janeiro de 2021
• Resolução do CNJ nº 429, de 20 de outubro de 2021
• Portaria do CNJ no 305, de 25 de novembro de 2021
• Portaria do CNJ nº 80, de 15 de março de 2022
• Resolução do CNJ nº 469, de 31 de agosto de 2022