Apresentação
Os Juizados Especiais Cíveis foram criados pela Lei n. 9.099/95, os quais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, e em cujo valor da causa não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, vigentes à época do protocolo.
Para as ações distribuídas perante os Juizados Especiais Cíveis, em regra, são dispensadas de custas iniciais no 1º grau de jurisdição, e a assistência e representação por profissional da advocacia é facultativa quando o valor da causa for de até 20 (vinte) salários-mínimos.
Os princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis são da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; e, na busca de atender e fazer valer seus princípios norteadores, as Unidades instaladas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contam com Magistrados, Assessores, Conciliadores, Juízes Leigos, Residentes Jurídicos, Analistas Judiciários e Estagiários que estão em frequentes capacitações e atualizações das normas regentes da Justiça Especializada.
Os Juizados Especiais do Estado de Goiás são regidos, além da Lei n. 9.099/95, também pelos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE (https://fonaje.amb.com.br/enunciados/), pelas Súmulas das Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - TUJ (https://www.tjgo.jus.br/index.php/turma-de-uniformizacao/sumulas) e pelos Enunciados do Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais – EPJ (https://www.tjgo.jus.br/index.php/coordenadoria-juizados-especiais-e-turmas-recursais/encontro-de-precendentes-dos-juizados-especiais).
Os operadores do direito atuantes nos Juizados Especiais Cíveis, buscam, sempre que possível, a conciliação ou a transação, seja através das audiências realizadas ou por meios extrajudiciais, haja vista que com a mínima intervenção estatal, os jurisdicionados tendem a restabelecer as possibilidades de convivência civilizada e profícua de forma menos invasivamente que a sentença judicial.
Verifique os locais abaixo:
Endereço: Av. 29 de Dezembro, esq. com a Travessa "G", s/n, Vila Esperança, Anápolis-GO, CEP: 75133-450
Fone:(62) 3311-4526 / 3311-5727 / 3321-2771
Projudi desde 12/08/2008
Endereço: Av.Universitária, s/nº, Km 3,5 - Faculdade de Direito de Anápolis da Unievangélica Cidade Universitária CEP - 75083-350
Fone:(62)3329-3170/3329-3176
Projudi desde 12/08/2008
Rua Floriano Peixoto,
nº 900, Bairro Centro, Faculdade Raízes, Anápolis-GO, CEP 75043-200
Fone:(62) 3321-5596
Projudi desde 13/10/2008
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO -
Fórum Cível, 2º andar.
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6276 (Escrivania).
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goânia-GO - Fórum Cível
Fone: (62)3236-3900/ 3236-3909
Endereço: Avenida Olinda, esquina com rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO
Fórum Cível, 2º andar
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6260 (Escrivania)
Endereço: Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás - Praça Universitária - Setor Universitário, Goiânia-Go - CEP. 74.605-220
Fone: (62) 3501-9100
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO
Fórum Cível, 3º andar.
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6396 (Escrivania).
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível
Fone: (62)3236-3900 / 3236-3917
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO
Fórum Cível, 3º andar
Fone:(62)3018-6000 (Geral) / 3236-3914 (Escrivania)
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO -
Fórum Cível, 9º andar.
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6868 (Escrivania).
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO -
Fórum Cível, 10º andar.
Fone:(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6917 (Escrivania)
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO -
Fórum Cível, 10º andar.
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6936, 3018-6937 (Escrivania).
11º Juizado Especial Cível
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO -
Fórum Cível, 10º andar.
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6926 (Escrivania).
Lista de endereços Juizados Especiais demais localidades
| Área | Telefones | Salas |
| Diretoria Geral (Recepção) | (62)3216-2192 / 3216-2195 / 3216-2141(fax) | 0400 - 4º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-012 |
| Assessoria Jurídico-Administrativa / Assessoria Especial | (62)3216-2194 / 3216-2195 / 3216-2236 / 3216-2241 / 3216-2141 / 3216-2173 | 0400 - 4º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-012 |
| Coordenação do Assessoramento à Diretoria Geral | (62)3216-2194 / 3216-2195 / 3216-2236 / 3216-2241 / 3216-2141 / 3216-2173 | 0400 - 4º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-012 |
| Secretaria da Diretoria Geral | (62)3216-2194 / 3216-2195 / 3216-2236 / 3216-2241 / 3216-2141 / 3216-2173 | 0400 - 4º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-012 |
| Secretaria Executiva da Diretoria Geral | (62)3216-2194 / 3216-2195 / 3216-2236 / 3216-2241 / 3216-2173 / 3216-2141 | 0400 - 4º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-012 |
| Atendimento Interno - URA | Ramal: 2070 / 2050 | |
| Telejudiciário - Atendimento ao Público Externo | 3213-1581 | 1001 - 10º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-012 |
| Diretoria do Telejudiciario | (62)3216-2290 | 1001 - 10º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-012 |
| Desenvolvimento Técnico do Telejudiciario | (62)3216-2288 | 1001 - 10º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-012 |
| Assessoria de Supervisão do Telejudiciario | (62)3216-2224 | 1001 - 10º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-012 |
| Balcão de Informações (Assis) | (62)3216-2370 | Térreo do Tribunal - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-012 |
| Balcão de Informações (Rua 101) | (62)3216- 2371 | Térreo do Fórum - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-012 |
| Balcão de Informações (Rua 10) | (62)3216-2001 | Térreo do Fórum - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, Cep: 74.130-012 |
| Comissão Permanente de Licitação | (62)3236-2400 (PABX) / (62)3236-2402 / 3236-2419 / 3236-2431 / 3236-2432 / 3236-2433/ 3236-2435 / 3236-2436 / 3236-2428 (fax) | 3º andar - Prédio Anexo ao Tribunal de Justiça - Rua 19, Qd. A-08, Lt. 06, Setor Oeste, Goiânia/ Goiás, CEP: 74.120-100 |
| Junta Médica Oficial do Poder Judiciário | (62)3213-6050 / 3213-6045 | Rua 10, esquina com Rua 11, nº 855, Setor Oeste, Goiânia/GO, Cep: 74.110-100 |
| Centro de Saúde I | (62)3224-0951 | Rua 101, nº 301, Setor Oeste, Goiânia/GO, Cep: 74.080-150 |
| Centro de Saúde II | (62)3018-8000 (PABX) / (62)3018-8318 | 3º andar - Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19, nº 312, Setor Jardim Goias, Goiânia/GO, Cep: 74.805-480 |
| Área | Telefones | Salas |
|---|---|---|
| Diretoria de Recursos Humanos | (62)3216-2190 / 3216-2706 |
0421 - 4º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-011 |
| Divisão de Cadastro e Informações funcionais | (62)3216-2163 / 2171 | 0420 - 4º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-011 |
| Secretaria Executiva da DRH | (62)3216-2190 (recepção) | 0418 - 4º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-011 |
| Divisão de Administração Financeira de Pessoal | (62)3216-2119 / 3216-2223 3216-2256 |
0414 - 4º andar - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-011 |
| Divisão de Alocação e Atendimento ao Servidor | (62)3216-2751 / 3216-2257 | 0175 - térreo - Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola - Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia/Goiás, CEP: 74.130-011 |
| Centro Educacional Infantil - Creche do Poder Judiciário |
(62)3223-5922 / 3224-3598 |
Rua 101-A, Qd. F-17, Lt. 04, nº 46, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP: 74.080-160 |
| Área | Telefones | Salas |
|---|---|---|
| Endereço de todas as salas: Rua 19, Qd. A-08, Lt. 06 (Anexo Tribunal de Justiça), Setor Oeste - Goiânia/ Goiás - CEP: 74.120-100 | (62)3236-2400 (PABX-térreo) | |
| Diretoria Financeira (recepção) | (62)3236-2400 (PABX-térreo) / 3236-2476 | 7º andar |
| Secretaria Executiva | (62)3236-2400 (PABX-térreo) | 7º andar |
| Assessoria Técnica | (62)3236-2400 (PABX-térreo) | 6º andar |
| Assessoria Setorial de Planejamento | (62)3236-2400 (PABX-térreo) | 7º andar |
| Central de Arrecadação Judicial | (62)3236-2400 (PABX-térreo) / 3236-2478 / 3236-2484 | 6º andar |
| Divisão de Contabilidade | (62)3236-2400 (PABX-térreo) / 3236-2458 / 3236-2418 | 6º andar |
| Divisão de Controle dos fundos especiais | (62)3236-2400 (PABX-térreo) | 7º andar |
| Divisão de Execução Orçamentária e Financeira | (62)3236-2400 (PABX-térreo) | 7º andar |
| Assessoria de Gestão Orçamentária e Financeira de Convênios e Contratos | (62)3236-2400 (PABX-térreo) | 7º andar |
| Divisão de Programação Orçamentária | (62)3236-2400 (PABX-térreo) | 7º andar |
| Divisão de Gestão e Operacionalização dos Fundos Rotativos | (62)3236-2400 (PABX-térreo) / 3236-2486 / 3236-2441 / 3236-2488 | 6º andar |
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