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O juiz substituto em 2º grau, Carlos Roberto Fávaro (foto), em decisão monocrática, cassou sentença que julgou extinto, sem julgamento de mérito, processo judicial ajuizado pelo advogado M.S.O. contra a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Portador de necessidades especiais, ele relatou ter sido ridicularizado por um professor e quer receber indenização por danos morais e ver a instituição de ensino superior obrigada a substituir o docente.
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Com a publicação na segunda-feira (15), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor o Decreto Judiciário nº 1780/2013, que fixa as datas para o fechamento da folha de pagamento do Poder Judiciário goiano.
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão que condenou homem por porte ilegal de armas. De acordo com o relator do processo, desembargador Leandro Crispim (foto), não existe motivo para absolvição, pois a situação foi devidamente comprovada e com pena fixada corretamente.
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O juiz da 3ª Vara Cível e Fazenda Pública Municipal de Itumbiara, Ricardo Silveira Dourado, negou pedido do Ministério Público (MP) para tornar nula emenda da Lei Orgânica do Município que reduziu o número de vereadores de 17 para 13. O MP pleiteou a nulidade por considerar que a lei deveria ser publicada em até um ano antes eleição seguinte, no caso, o pleito de 2012.
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