O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar determinando que a GoiasPrev restabeleça o pagamento de pensão por morte ao estudante Otávio Augusto Silveiro de Morais. O benefício foi suspenso em 12 de agosto, quando ele completou 21 anos.

“Entendo que a maioridade, por si só, não retira a condição de dependente econômico”, afirmou o magistrado. Segundo ele, a Lei Estadual nº14.448/03 alterou a Lei 14.081/02, que revogou a Lei nº10.150/86, incluindo como dependentes os filhos solteiros que até os 23 anos estejam matriculados no ensino superior. “O impetrante completou 21 anos, mas sob a ótica da lei estadual, ainda é considerado dependente, tendo, por isso, direito de continuar recebendo pensão”, observou.

Para o advogado do caso, Frederico Camargo Coutinho, com a decisão, o juiz garantiu o direito social previsto na Constituicão, que garante a todos o acesso à educação. “É a justiça atuando de acordo com a realidade social do cidadão, haja vista que ser legalista não significa necessariamente fazer justiça”, disse.(Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)