O presidente do Conselho Permanente de Politica Salarial, desembargador Leandro Crispim, entregou ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, minutas que regulamentam dois artigos do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Tribunal.

O documento normatiza o artigo 14, que trata de permuta e relotação, e o 24, referente à Gratificação de Incentivo Funcional (GIF), estabelecendo sua aplicabilidade. O Conselho foi instituído pelo Decreto Judiciário 1.294/2012, e realizou reuniões durante o mês de agosto para discutir os pontos que necessitam de regulamentação.

Além disso, outras adequações, como concurso público unificado, quantitativos mínimos de servidores nas unidades judiciárias, desenvolvimento na carreira, programa de capacitação de servidores e instrutoria interna, são concluídas pela Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento, Diretoria de Recursos Humanos e Secretaria de Gestão Estratégica, por serem matérias pertinentes a estas áreas de atuação. (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)