O coordenador do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nucjur) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juiz Decildo Lopes, integra o Grupo de Trabalho instituído, na última sexta-feira (25), pelo presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, juiz Douglas de Melo Martins, por meio da Portaria CNPCP/MJSP nº 87/2024. O grupo tem o objetivo de elaborar diretrizes de justiça restaurativa no âmbito da Polícia Criminal e Penitenciária.

A criação do GT leva em consideração a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 225/2016, que instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário. O documento estabelece diretrizes para a implementação e desenvolvimento de práticas restaurativas, com a finalidade de promover a cultura da paz, o diálogo, a responsabilização dos envolvidos e a reparação dos danos, especialmente no contexto da justiça criminal e socioeducativa.

Também fazem parte do grupo de trabalho, a secretária de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, Márcia de Alencar, que exercerá a presidência do grupo; a juíza do Tribunal de Justiça do Maranhão, Mirella Cezar Freitas, relatora do GT, a juíza federal do TRF-3, Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, que integra o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ; a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, Andréa da Silva Brito; a juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Solange de Borba Reimberg; e a magistrada da Justiça paranaense, Laryssa Angélica Copack Muniz.

Ações de Justiça Restaurativa

O TJGO celebrou, em janeiro de 2023, o Termo de Cooperação Técnica com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) para implementação do Programa Estadual de Justiça Restaurativa nas unidades prisionais do Estado de Goiás. O acordo foi estabelecido com a finalidade de desenvolvimento de ações conjuntas e coordenadas entre cooperados, visando a aplicação de programas de justiça restaurativa no sistema penitenciário estadual. O termo de cooperação foi assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França e pelo diretor-geral da DGAP, Josimar Pires Nicolau.