O Núcleo de Apoio ao Cumprimento de Atos (NAC), por meio da Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), promoverá, a partir desta sexta-feira (30), a remessa dos recursos em execuções fiscais municipais para processamento e julgamento pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Executivo Fiscal Municipal.

É o que dispõe o Decreto Judiciário nº 3.705/2024, assinado pelo chefe do Poder Judiciário estadual, desembargador Calos França, sob o entendimento de que foi “considerada a necessidade de estabelecer rotinas que visem maximizar a celeridade e a eficiência da atuação do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Executivo Fiscal Municipal”. O decreto foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 4023, Suplemento, Seção I. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)