O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o painel Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, para fomentar a adoção do protocolo, difundir conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate à violência contra as mulheres, bem como acompanhar as atividades dos Tribunais a respeito do tema.

O preenchimento do Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelos Tribunais e Conselhos é importante, uma vez que as diretrizes do referido protocolo se tornaram obrigatórias pela Resolução CNJ n. 492/2023. A adoção desse instrumento significa o cumprimento de condenação sofrida pelo Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Além disso, o repositório permanecerá acessível para fins acadêmicos e, consequentemente, pesquisadores e pesquisadoras poderão avaliar a eficácia do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário brasileiro, comparar as decisões com as de outros países e propor melhorias.

Os (as) magistrados (as) do TJGO podem encaminhar as decisões e sentenças proferidas pela respectiva unidade judiciária ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., criado e disponibilizado para recepcionar as sentenças deste Poder Judiciário para encaminhamento ao CNJ. Acesse aqui o Banco de Sentenças e Decisões.