A juíza da 1ª Vara (Cível, Criminal – crime em geral e execuções penais e da Infância e Juventude), da comarca de Iporá, Izabela Cândida Brito Silva, torna público, para conhecimento dos interessados, Edital para Seleção de Projetos visando a destinação dos recursos provenientes de prestações pecuniárias fixadas como condições de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou penas restritivas de direitos.

Podem ser inscritos para a seleção, projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes
atendam as áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, que atuem nos municípios de Iporá, Amorinópolis, Diorama, Israelândia e Jaupaci.

O requerimento de habilitação das entidades deverá ser enviado em formato PDF para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entregue pessoalmente no gabinete da 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e execuções penais e
da Infância e Juventude), rua São José, nº. 21, Bairro Umuarama, CEP: 76.200-000, das 13h às 18h, do dia 6 de maio a 5 de junho de 2024, pedido de destinação para seu projeto, apresentando, no ato do protocolo, todos os  documentos exigidos.