O juiz  da 1ª Vara Criminal (Execuções Penais) de Rio Verde, Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva,  torna público para conhecimento dos interessados, Edital para Seleção de Projetos, visando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniárias fixada como condições de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou penas restritivas de direitos.

Poderão ser inscritos para a seleção projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, que atuem no município de Rio Verde e seus distritos

Habilitação

O requerimento de habilitação das entidades deverá ser enviado em formato PDF para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  ou entregue pessoalmente no Gabinete da 1ª Vara Criminal, localizado no prédio do Fórum de Rio Verde, situado na Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, das 13h às 18 horas, do dia  20 de abril  ao dia 20 de maio, pedido de destinação para seu projeto, apresentado, no ato do protocolo, todos os documentos exigidos.