A juíza Natácia Lopes Magalhães, titular da 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) de Itumbiara torna público para conhecimento a abertura do Edital nº 01/2024, que visa à destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo, transação penal ou como pena restritiva de direitos.

O edital busca selecionar projetos para recebimento de incentivo financeiro, total ou parcial, através dos recursos oriundos de penas pecuniárias relativas a transações penais e sentenças condenatórias da comarca de Itumbiara, observando-se os Provimentos n°. (s) 11/2017; 21/2020 e 55/2021 da CGJGO e Capítulo XV do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, nos termos da Resolução n°. 154/2012 do CNJ.

Apresentação de projetos

As instituições interessadas  deverão protocolar junto à escrivania da 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Exec. Penais), via Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), das 12h às 18 horas do dia 02 de maio de 2024 a 3 de junho de 2024.