O município de Trindade terá de incluir no próximo orçamento anual verba para promover a canalização das águas pluviais que assoreiam as nascentes da Vila Pai Eterno. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca e mantida pelo Supremo Tribunal de Justiça Federal (STF).

Além disso, o município terá, também, de realizar obras de canalização pluvial para outra direção e retirar a tubulação que conduz a água para dentro das nascentes existentes na Vila. Em caso de descumprimento, a multa diária é R$ 500 reais.

De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, a jurisprudência do STF é “é pacífica no sentido de que os membros do Ministério Público concorrem com interesse de agir, bem como como detêm legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas também na defesa de interesses de relevante valor social, como se dá na hipótese retratada neste autos”, frisou.

Segundo Dias Toffoli, também em face de interesses relevantes, resguardados pela Constituição Federal, entende-se que o Ministério Público pode agir em juízo, para compelir o Estado a cumprir determinações legais de modo a preservar o meio ambiental. (Texto: Arianne Lopes - Centro de Comunciação do TJGO)