A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco informa que nenhuma comarca do Estado está autorizada a fechar suas serventias sob o pretexto de cumprir o disposto no Ofício-Circular nº 85/2012, assinado por ela, estabelecendo o próximo dia 2 de julho como data-limite para a regularização da alimentação de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

O prazo era até 18 de junho passado, conforme Ofício-Circular 67/2012, mas foi prorrogado definitivamente pelo Ofício-Circular nº 85/2012 diante da constatação de que a alimentação do dados estava muito aquém do esperado. Beatriz Figueiredo lembra que o BNMP foi instituído pela Resolução nº 137/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentado, no âmbito da Justiça do Estado de Goiás, pela Portaria Conjunta nº 02/2012. Lembrou, ainda, que a Polícia Civil não cumprirá mandados de prisão que não constem no BNMP.

Texto: Patrícia Papini