A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, acompanhada dos juízes-auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Carlos Magno Rocha da Silva e Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, participou nesta terça-feira (07) de audiência na qual o governador Marconi Perillo assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à situação de adolescentes infratores.
No TAC, o governo de Goiás – sensibilizado com esforços conjuntos da CGJGO e do MP, envidados durante meses para a solução da precariedade do sistema socioeducativo goiano – comprometeu-se a construir, implantar e manter unidades de internação destinadas ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medida socioeducativa de internação (provisória e definitiva), nos municípios de Goiânia, Anápolis, Caldas Novas, Rio Verde, Porangatu, São Luís dos Montes Belos e Itaberaí.
Comprometeu-se, ainda, a reformar, adequar e manter as unidades de internação de Itumbiara, Luziânia e Formosa; prover todos os cargos vagos de servidores nas unidades de internação e promover sua capacitação contínua, além de disponibilizar veículos em quantidade suficiente para atender as unidades. O TAC é constituído de 26 cláusulas e o descumprimento injustificado dos prazos estipulados em dias e horas importará em multa diária de 500 reais (por cada descumprimento), enquanto nos casos em que os prazos são de meses, em R$ 15 mil por mês. Em ambas as situações, ficou prevista a tomada de medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público (MP).
Virada
Para Carlos Magno, o TAC representa uma “virada de página” na história da política socioeducativa do Estado. “Tenho 20 anos de magistratura e 80% desse tempo estive atuando na área da infância e da juventude. É a primeira vez, contudo, que vejo o Poder Executivo tomando para si, de forma documentada e com prazos estipulados, o compromisso de reestruturar e adequar todo o sistema socioeducativo. E isso me faz vislumbrar muitas boas mudanças daqui pra frente”, comentou.
Também estavam presentes, na audiência, e assinaram o documento, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Infância e da Juventude, promotora Liana Antunes Vieira Tormin e os promotores Alexandre Mendes Vieira (Goiânia), Frederico Augusto de Oliveira Santos (Formosa), Clayton Korb Jarczewski (Itumbiara), Jefferson Xavier de Souza Rocha (Luziânia), Karina D'Abruzzo (Rio Verde), Giordane Alves Naves (Caldas Novas), Pedro de Mello Florentino (São Luís dos Montes Belos), Luciene Maria Silva Oliveira Otoni (Itaberaí), Joás de França Barros (Porangatu) e Alexandre José de Assis Foureaux (Anápolis). Assinaram, ainda, o TAC, o procurador-geral do Estado, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins; secretário estadual de Cidadania e Trabalho, Henrique Paulista Arantes; secretário estadual de Segurança Pública e Justiça, João Furtado de Mendonça Neto; secretário estadual de Planejamento, Giuseppe Vecci e o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Eduardo Rincom.
Texto: Patrícia Papini
