A manhã desta sexta-feira (19) foi marcada pela apresentação e discussão de propostas dos juízes e desembargadores para a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei 12.594/2012 – Lei Sinase, no Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), que encerra hoje (19). O evento está sendo realizado em Pirenópolis e conta com a participação de magistrados de todo o País.

A discussão e a troca de experiências dos magistrados da Infância e Juventude de todo o País possibilitaram a elaboração de propostas de alterações do ECA no que diz respeito aos atos infracionais. Uma das propostas que foram acatadas no Fonajuv foi a do juiz da comarca de Goianésia, André Reis Lacerda, que auxilia também no Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia.

“Existe a medida socioeducativa em que há a possibilidade de prestação de serviço à comunidade que pode ser cumulativa com liberdade assistida ou não. O Estatuto da Criança e do Adolescente limita em seis meses essa medida e minha proposta é de aumento para um ano. Isso, para o juiz, é um instrumento a mais para evitarmos o aumento de internações, além de fortalecer o objetivo do ECA de ressocialização”, pontua Lacerda.

Para o magistrado, as propostas de alteração são uma medida intermediária. “A redução da maioridade penal é um retrocesso e por isso queremos o intermediário. A eficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente é uma possibilidade para o juiz evitar as internações desnecessárias”, conclui.

Todas as sugestões aceitas no Fonajuv serão compiladas e enviadas ao Congresso Nacional. “Não só o Fonajuv, mas todos os órgãos relacionados a Infância e Juventude como a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), vão se articular para que seja apresentado ao Congresso Nacional”, pontua a presidente do Fórum, juíza Ana Cristina Borba Alves. (Texto: Jéssica Fernandes – da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás/Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO)