O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, firma, na segunda-feira (10), adesão às audiências de custódia. A assinatura do termo será às 16 horas, no Plenário da Corte, com presença do ministro Ricardo Lewandowski (foto), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras autoridades.

A partir dessa data, fica alterada a competência do segundo juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia que, além de realizar as audiências presencias com presos, em até 24 horas depois da comunicação do flagrante, vai cuidar de questões pré-processuais cautelares e contracautelares.

A intenção é propiciar análise do auto de prisão e verificar os requisitos para manutenção ou não da privação de liberdade. Além disso, questões urgentes antes da distribuição do inquérito policial, como prisão preventiva, quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, busca e apreensão, entre outras, também serão de responsabilidade da referida unidade judicial.

Essa alteração foi permitida por meio de resolução, aprovada, por unanimidade, pela Corte Especial do TJGO, na sessão do dia 22 de julho. As providências logísticas e práticas ficaram a cargo do diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias.

Adesão

Segundo o presidente do TJGO, “a forma com que o Poder Judiciário goiano adere às audiências de custódia é positiva e coerente com a realidade local. Isso foi possível por causa da liberdade de implementação permitida pelo presidente do CNJ e, assim, cada Estado está buscando uma melhor adequação ao seu contexto”.

Ainda de acordo com o desembargador, as audiências de custódia são uma tendência nacional, sendo que muitos tribunais do País já aderiram.

Juízo de Garantias
A medida atende aos tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, utilizada em muitos países da América Latina.
Para o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Sebastião de Assis Neto, “o objetivo é tratar de forma mais humanizada a questão prisional e atender as garantias constitucionais da pessoa presa”, destacou Assis Neto.

Assinaturas
Além do ministro Ricardo Lewandowski e do presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, assinarão o termo o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso e representando o diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Francisco de Paula Bernardes.

Na ocasião, será firmado também um termo de cooperação técnica entre o TJGO e o Governo do Estado de Goiás, Defensoria Pública do Estado de Goiás e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. Nesse documento, assinam o governador, Marconi Perillo, Defensor Público-Geral, Cleomar Rizzo Esselin Filho, e o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho. (Texto: Lilian Cury / Foto: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO)