A empresa OI terá de indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, a consumidora Zelita de Limpa Campos pela cobrança de uma série de pacotes de telefonia fixa não solicitados. Também terá de restituí-la em 468,54 reais, na forma simples, pelos valores cobrados indevidamente. A decisão unânime é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que seguiu relatoria do juiz em substituição Carlos Roberto Fávaro, ao manter sentença do juízo de Rio Verde, que determinou tal reparação.

Para o relator, a partir do momento em que se estabelece a relação de consumo entre as partes a responsabilidade civil é objetiva. A seu ver, a prática do ato ilícito está configurada, uma vez que houve cobrança de uma série de serviços que não foram pedidos pela autora. “Não há como negar que o consumidor é parte hipossuficiente neste universo de abusos das prestadoras de serviços telefônicos e depende de prepostos, muitos sem capacitação aos call centers criados, em princípio, para resolver estes problemas. Os danos morais se evidenciaram na dor, angústia, sofrimento que ultrapassaram o mero dissabor”, ressaltou.

Conforme relatado nos autos, de fevereiro de 2009 a julho de 2010, a OI passou a lançar nas faturas telefônicas de Zelita os serviços denominados “outras empresas”. De janeiro de 2011 a maio de 2013, promoveu ainda a cobrança por “itens financiados” e “comodidade/pacote de serviços inteligentes”. Nenhum deles tinha a autorização da apelante. “O consumidor torna-se vítima do caos das transferências de ligações interrompidas, informações mal dadas ou desencontradas, inúmeros protocolos mal gerados, enfim todo o calvário enfrentado em verdadeiras maratonas de intermináveis minutos, horas e dias que se mostram insuficientes para um mal que poderia ser evitado”, asseverou. (Texto: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO )