O Município de Anápolis, o Estado de Goiás e o Jóquei Clube de Anápolis deverão pagar, solidariamente, o valor de R$ 70 mil a Donizeth Alves da Silva e Delma Cristiane da Silva, a título de indenização por danos morais, em razão do filho deles, de 8 anos de idade, ter morrido por afogamento após entrar numa piscina no Centro Recreativo da cidade. Foram condenados, ainda, a pagar pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo aos pais dele, a título de lucros cessantes. A decisão é da juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, da Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis.
Consta dos autos que Matheus participou de um evento da instituição de ensino em comemoração ao término do ano letivo e formatura de estudantes da 5ª série, no Jóquei Clube de Anápolis. Para participar dos festejos, foi cobrado o valor de R$ 40, destinado à cobertura da entrada e permanência no clube, almoço, lanche e transporte dos estudantes.
De acordo com os pais do menino, foi lhes informado que, no dia, que estariam no local quatro coordenadoras e um bombeiro, no entanto, seu filho se afogou em uma das piscinas do clube. Nos autos, o casal afirmou que a responsabilidade do zelo e segurança do filho era dos requeridos e que a morte da criança gerou grande abalo psicológico, gerando-lhes prejuízos de ordem moral. Pugnaram pela condenação dos réus ao pagamento de verba indenizatória, bem como pensão vitalícia, considerando a expectativa de vida restante do filho.
Citado, o requerido Jóquei de Anápolis apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que locou o espaço do clube para a Escola Municipal e que, portanto, a responsabilidade do evento é do Município de Anápolis.
Já o Município de Anápolis, em igual oportunidade, alegou sua ausência de legitimidade para figurar no polo passivo do feito. Sustentou, ainda, que havia um agente estatal no evento, qual seja, um bombeiro, e que os professores da Escola Municipal Elzira Balduíno acompanharam com total atenção os alunos, não faltando zelo por parte destes, o que afasta sua responsabilidade no evento danoso. Contrapõe-se, por fim, quanto ao valor requerido a título reparatório.
O requerido Estado de Goiás em sua contestação alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, defendendo, também, não existirem provas da omissão estatal no ocorrido. Sustentou a a excludente de culpa concorrente, já que a vítima não sabia nadar, afastando-se, no entendimento, o dever indenizatório em favor do requerente. Refutou ainda o valor indenizatório pleiteado.
Decisão
Ao analisar o processo, a magistrada afirmou que os três requeridos possuem responsabilidade na morte do filho do casal, uma vez que a participação de cada um decorreu de sua presença no evento danoso. Ressaltou que os autores tinham o dever de promover o zelo e segurança necessários para o infante enquanto este encontrava-se sob sua guarda e responsabilidade.
Sustentou que o dano não resultou diretamente da ação de um agente público, mas de uma omissão por parte dos três ao não adotarem procedimentos adequados a evitar a superveniência de dano. "No caso em testilha, resta claro que o requerido Município de Anápolis tinha no momento do evento danoso a responsabilidade de guarda, zelo e proteção dos alunos da Escola Municipal Elzira Balduíno que se encontravam naquele clube recreativo em razão de comemoração promovida pela instituição de ensino", destacou.
Para ela, quando um evento é realizado num ambiente fora da unidade escolar é dever da instituição de ensino buscar todas as informações acerca da localidade onde serão deslocados os alunos, bem como daquelas medidas necessárias a resguardar sua segurança, como, in casu, os dados sobre a profundidade das piscinas. "Ciente ou não destas informações é certo que, não tendo havido a preocupação de se indagar aos pais se cada aluno sabia nadar, era dever da instituição de ensino encaminhar os menores para recreação somente naquelas piscinas com profundidade que revelasse inexpressividade para afogamento", frisou.
Ainda, segundo ela, diante do ambiente probatório coligido restou comprovado o nexo causal entre o evento danoso (morte da vítima) e a omissão do ente público, que não impediu a morte de seu tutelado. "O dever de vigiar o menor era dos prepostos do Município e do Estado. Possuindo agentes públicos disponíveis para promover o zelo e vigilância dos alunos seja através dos professores, seja por meio da presença de um bombeiro no local, deveriam utilizar-se de tais meios de maneira adequada a fim de evitar o resultado morte daquele que estava sob sua guarda", observou.
De acordo com ela, os documentos trazidos pela parte autora em juízo demonstram que o filho dos autores entrou na piscina do clube de propriedade do Jóquei Clube, em piscina sem sinalização, com profundidade inadequada para sua idade e experiência, e que os servidores dos requeridos entes públicos municipal e estadual não promoveram o zelo e segurança necessários a fim de impedirem a morte da criança, que ocorreu em razão de seu afogamento. Veja decisão (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO)
