Publicado: 05 Julho 2012

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Apresentação

Os Juizados Especiais Criminais são órgãos do Poder Judiciário que julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, de baixa gravidade, segundo o entendimento do legislador. Hoje, são considerados crimes de menor potencial ofensivo, todos aqueles que têm pena máxima de até 02 (dois) anos, nos moldes da Lei nº 9.099/95.

Como exemplos, são processados pelos Juizados Criminais os crimes de lesão corporal simples; omissão de socorro; ameaça; violação de domicílio, violação, sonegação ou destruição de correspondência; ato obsceno; charlatanismo; desobediência; constrangimentos, delitos de trânsito (salvo o homicídio culposo), crimes contra a honra, entre outros.

Qualquer pessoa pode reclamar no Juizado Criminal, sendo que o atendimento não possui custas, porquanto o processo é movido pelo Estado (por meio do Promotor de Justiça), na maioria das vezes.

Para iniciar o processo, cabe ao interessado procurar a Delegacia de Polícia mais próxima de onde ocorreu o fato, sendo que lá será feito o Registro Integrado de Ocorrência e, posteriormente, lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Se o crime for de ação privada, a depender do caso, não é necessário a intervenção da autoridade policial.

Se a vítima manifesta interesse em dar prosseguimento na ação penal, normalmente é designada uma audiência preliminar, na qual o autor do fato também deverá estar presente, oportunidade em que um Conciliador ou o Juiz de Direito, acompanhado do Promotor de Justiça, tentarão estabelecer, se for o caso, qual tipo de prejuízo a vítima teve, para tentar um acordo entre os envolvidos.

O Representante do Ministério Público fará uma proposta de transação penal ao autor do fato (propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa) se preenchidos os requisitos legais (ser primário e não ter se beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com a transação penal).

Caso o acordo não seja aceito, o representante ministerial oferta denúncia, ocasião em que o Juiz de Direito designa audiência de instrução e julgamento, e em caso de recebimento da peça acusatória, colhe o depoimento de eventual vítima / testemunhas, interroga o réu e, após a manifestação do Promotor de Justiça e da Defesa, nessa ordem, prolata sentença, condenando ou absolvendo o réu.

Dependendo da infração cometida e dos antecedentes criminais do denunciado, o Juiz pode aplicar penas restritivas de direitos ou de multa, já que o objetivo do Juizado Criminal é propiciar a reparação do dano e a não aplicação de pena privativa de liberdade.

Por fim, o réu pode recorrer da sentença proferida, no prazo de 10 (dez) dias, e o recurso será julgado por 03 (três) Juízes de Direito (Turma Recursal)."

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Apresentação

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados pela Lei n. 9.099/95, os quais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, e em cujo valor da causa não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, vigentes à época do protocolo.

Para as ações distribuídas perante os Juizados Especiais Cíveis, em regra, são dispensadas de custas iniciais no 1º grau de jurisdição, e a assistência e representação por profissional da advocacia é facultativa quando o valor da causa for de até 20 (vinte) salários-mínimos.

Os princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis são da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; e, na busca de atender e fazer valer seus princípios norteadores, as Unidades instaladas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contam com Magistrados, Assessores, Conciliadores, Juízes Leigos, Residentes Jurídicos, Analistas Judiciários e Estagiários que estão em frequentes capacitações e atualizações das normas regentes da Justiça Especializada.

Os Juizados Especiais do Estado de Goiás são regidos, além da Lei n. 9.099/95, também pelos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE (https://fonaje.amb.com.br/enunciados/), pelas Súmulas das Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - TUJ (https://www.tjgo.jus.br/index.php/turma-de-uniformizacao/sumulas) e pelos Enunciados do Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais – EPJ (https://www.tjgo.jus.br/index.php/coordenadoria-juizados-especiais-e-turmas-recursais/encontro-de-precendentes-dos-juizados-especiais).

Os operadores do direito atuantes nos Juizados Especiais Cíveis, buscam, sempre que possível, a conciliação ou a transação, seja através das audiências realizadas ou por meios extrajudiciais, haja vista que com a mínima intervenção estatal, os jurisdicionados tendem a restabelecer as possibilidades de convivência civilizada e profícua de forma menos invasivamente que a sentença judicial.

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