Portarias
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- Portaria 02, de 22/2/2021
- Portaria 373, de 27/02/2002 Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002
- Portaria 2.203, de 05/11/1996 Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde
Decretos Judiciários
Leis
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- Lei Nº 13.140, de 26 de Junho de 2015.
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Lei 11.108, de 07/4/2005 (Altera a Lei no 8.080)
- Lei 10. 424, de 15/4/2002 (Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080)
- Lei 9.836, de 23/9/1999 (Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080)
- Lei 8.142, de 28/12/1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- Lei 8.080, de 19/9/1990. Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Resoluções
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- Resolução Nº 125, DE 29 de Novembro de 2010-CNJ. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
- Resolução 399, de 22/2/2006. Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.
Emendas / Enunciados
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- Emenda Constitucional Nº 29, de 13/9/2000. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
- Enunciados da I, II E III Jornadas de Direito da Saúde do CNJ
Manuais
