A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, concedeu segurança a Maria Emília Paixão Faleiros, para que ela tenha acesso a medicamento utilizado no tratamento de esclerose múltipla pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o relator do processo, desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto), é dever do Estado assegurar tratamento de saúde digno à sociedade.
O juiz Gabriel Consigliero de Lessa, de Piracanjuba, condenou, por improbidade administrativa, o ex- diretor da cadeia pública local, André Luiz de Jesus Silva, e o ex-supervisor de segurança, Fábio Júnio de Oliveira, que, no exercício de seus cargos, torturaram detentos.
Aferição de pressão arterial, teste de glicemia e colesterol foram algumas atividades realizadas na tarde desta terça-feira (29), dentro da programação da Semana de Valorização do Servidor. Às 16 horas, haverá a Mostra de Filmes Belgas, no Auditório do Tribunal. O evento é também aberto à comunidade.
A juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis, concedeu liminar a Ercílio Matias dos Santos, para que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás se abstenha de lhe cobrar IPVA na aquisição de um veículo automotor, em face de sua condição de portador de necessidades especias.
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