O desembargador Leobino Valente Chaves, ao examinar liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Assembleia de Deus Esperança, que atualmente possui 31 templos na capital, condicionou o seu funcionamento, independente do revezamento proposto pelo governador Ronaldo Caiado – e acatado pelo prefeito Iris Rezende –, para abertura e fechamento de atividades econômicas e religiosas a cada 14 dias, à adoção de protocolos sanitários de prevenção à covid-19.

Entrou em vigor nesta terça-feira (14), a Resolução nº 127, de 10 de junho de 2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que altera a competência da 2ª Vara de Precatórias da comarca de Goiânia para o processamento e julgamento exclusivo de feitos relacionados às matérias de competência dos Juizados Especiais de Fazendas Públicas. Conforme o ato, esta unidade passa a ser denominada 3º Juizado Especial de Fazendas Públicas da comarca de Goiânia.

A Diretoria do Foro da comarca de Goiânia realizou a instalação da 1ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) dos Juizados da Fazenda Pública, conforme determinado na Portaria nº 272/2020, assinada pelo diretor, juiz Paulo César Alves das Neves. A UPJ desenvolverá as atividades de secretaria dos 1º, 2º e 3º Juizados da Fazenda Pública Estadual da comarca da capital. Essa é a terceira UPJ instalada na comarca – as outras duas foram instituídas nas varas de Família e nas varas de Sucessões.

A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) noticiou, nesta terça-feira (14), que a sessão para julgamento de promoção e remoção para os cargos de juiz de Direito, referentes aos editais 2908 e 2924, foi adiada para o dia 27.

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