Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (9), duas resoluções que modificam a estrutura organizacional do Poder Judiciário, a fim de aperfeiçoar e modernizar a prestação jurisdicional. A Resolução nº 185 anexa a comarca de Cromínia à comarca de Hidrolândia; já as deliberações da Resolução nº 186 incidem sobre a comarca de Goiânia, alterando denominações e competências de duas varas e criando uma nova unidade judiciária na capital.

O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Héber Carlos de Oliveira, determinou que, em caso de solicitação de desarquivamento de processos físicos, o Arquivo Judicial deverá digitalizar os autos e realizar a migração dos respectivos arquivos ao sistema Projudi/PJD. Assim, os processos desarquivados serão encaminhados às serventias por meio digital. A Portaria nº 112/2022 entrou em vigência nesta segunda-feira (7). A medida foi adotada considerando a hipótese de processos arquivados fisicamente serem desarquivados para tramitar novamente.

Acolhendo propositura do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, os desembargadores do Órgão Especial aprovaram, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei tratando da concessão da data-base do ano de 2021 aos servidores do Poder Judiciário goiano.

O valor do repasse mensal de precatórios para o exercício de 2022, já foi repassado pelo Estado de Goiás, ultrapassando a quantia de R$ 464 milhões. Dessa forma, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, determinou a urgência na atualização dos cálculos, considerando a ordem cronológica. O valor depositado será suficiente para pagamento dos precatórios inscritos até o ano de 2019.

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