A relevância dos Juizados Especiais para a agilidade da Justiça e os avanços legislativos e jurídicos ao longo do tempo para a melhoria desse sistema foram o ponto central de palestra proferida na manhã dessa sexta-feira (07), no Auditório Desembargador Homero Sabino de Freitas, sede do TJGO, pelo desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A apresentação integra a programação da 1ª Semana Nacional dos Juizados Especiais no TJGO, que começou na segunda-feira (04) e termina nesta sexta-feira (07).
Compuseram a mesa o coordenador estadual do sistema dos Juizados Especiais, desembargador Marcus da Costa Ferreira; o desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes; o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Aldo Sabino; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), Marcus Vinícius Alves Oliveira; a vice-coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis, juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui; e o juiz integrante da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e vice-coordenador administrativo dos Juizados Especiais , Roberto Neiva Borges.
Ao abrir o evento, o desembargador Marcus da Costa Ferreira destacou a atenção que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem solicitado aos tribunais de justiça do País para o aperfeiçoamento e melhor estruturação dos juizados especiais. “Nesta semana, tivemos a oportunidade de discutir vários aspectos jurídicos do sistema de juizados especiais, trocar experiências, conhecer novas metodologias e técnicas. Essa palestra vem nessa mesma linha, para nos mantermos atualizados da temática”.
Valorização dos juizados especiais
Ricardo Chimenti estruturou sua apresentação com ênfase na valorização e reconhecimento obtidos pelos juizados especiais desde seu surgimento até os dias atuais. O sistema foi instituído e disciplinado pela Lei 9099/05, com a finalidade de processar e julgar questões de menor complexidade, de maneira simplificada, ágil e informal. “No início, eram chamados ‘juizados de pequenas causas’, mas, se observarmos bem, para aquela pessoa que busca o direito, que protocola uma petição, sua causa não é pequena. As demandas que tramitam nos juizados especiais são muitas vezes tão quanto ou mais graves que aquelas que tramitam na justiça comum”.
“Todas as causas importam”
Para exemplificar sua pontuação, Chimenti comparou o processo de falência de uma grande empresa que possuía muitos empregados com o caso de um homem que, irritado com o barulho dos saltos da vizinha do andar superior de um prédio, chegou à casa dela, um dia, e disparou tiros contra ela e o marido, provocando suas mortes. “Embora complexa, a falência de uma empresa não tende a culminar com mortes. Por isso, não dá para comparar, não é possível se dizer que o que tramita nos juizados especiais são pequenas causas. Todas as causas importam”, afirmou.
“Juizados especiais funcionam e atendem a sociedade”
O desembargador do TJSP mostrou levantamento realizado recentemente pela Associação dos Magistrados Brasileiros segundo o qual os juizados especiais estão em terceiro lugar na ordem das instituições jurídicas com maior credibilidade na sociedade brasileira. Chimenti mostrou ainda que a mesma pesquisa constatou que, ao passo em que a justiça comum leva em média 1.064 dias para resolução de uma demanda, os juizados especiais concluem as suas em 254 dias. “Embora ainda careçam de mais recursos e estrutura, o fato é que os juizados especiais conquistaram prestígio porque de fato funcionam, atendem a sociedade, concluem seus casos em um quarto do tempo gasto nas varas comuns”, salientou.
Por outro lado, Ricardo Chimenti observou que os juizados especiais enfrentam grandes tormentos em razão da chamada “litigância predatória”, consistente, em geral, no ajuizamento de ações em massa, em grande quantidade e, geralmente, sobre um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, nas quais apenas o nome da parte e o endereço são modificados. O desembargador citou algumas normativas legais e projetos de lei que tem buscado criar barreiras contra esse tipo de demanda e fomentar a busca por soluções alternativas de resolução dos conflitos.
Lembrando que o artigo 161 da Constituição Federal de 1824 já proibia a tramitação de processo sem prévia tentativa de conciliação, Ricardo Chimenti elencou também o Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a extinção da execução fiscal de baixo valor, quando se verificar que não se esgotaram ou não foram tentadas medidas extrajudiciais e administrativas para resolução do problema.
Também foi citado o Projeto de Lei 533/2019, que tramita no Senado Federal e propõe alterações na redação do Código de Processo Civil (CPC) para condicionar a proposição de ação judicial, no âmbito do Direito do Consumidor, à comprovação de que houve, antes, tentativa alternativa de conciliação entre as partes.
Incentivar a conciliação
“O problema é que, justamente por serem ágeis, os juizados especiais são abarrotados de ações não precedidas de resolução extrajudicial, daí a necessidade de incentivar mais e mais a cultura de conciliação”, ponderou o palestrando, como exemplo de São Paulo onde, segundo afirmou, em casos de trânsito as pessoas preferem já ingressar com ação judicial, antes de tentar resolver o problema no âmbito administrativo porque o Detran-SP leva cerca de dois anos para solucionar seus processos administrativos ao passo que nos juizados especiais o litígio é resolvido em até 160 dias.
Chimente também citou o Projeto de Lei 3046/21, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe a desobrigação da presença da parte nas audiências relativas a processos dos juizados especiais, bastando que seja representada por advogado. “Isso tem gerado preocupação, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) porque sem a presença da pessoa fica difícil um acordo. Então, esse projeto de lei vai na contramão da cultura de conciliação”, afirmou.
A palestra foi encerrada pelo juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Aldo Sabino, que demonstrou sua admiração por Ricardo Chimenti. “Trata-se de uma sumidade respeitada em todo o País e com grande atuação no Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), no CNJ, no STF, e somos muito honrados de recebê-lo para uma discussão de tão alta relevância”, comentou o magistrado.
5º Encontro de Precedentes dos Juizados
Na sequência, no período da tarde, foi realizado o 5º Encontro de Precedentes dos Juizados, que tem como objetivo promover a discussão de temas relevantes relativos à atuação dos juízes com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/1995, bem como, de sugerir a unificação de entendimentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais.
O juiz auxiliar da Presidência, Aldo Sabino, representou o chefe do Poder Judiciário estadual, desembargador Carlos França, na abertura do evento, que foi prestigiado pelo desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Ainda participaram da mesa diretiva, o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJ), Marcus Vinícius Alves de Oliveira; a vice-coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis, juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui; a vice-coordenadora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, juíza Flávia Cristina Zuza; a vice-coordenadora dos Juizados Criminais, juíza Sthella de Carvalho Melo; o vice-coordenador administrativo do Sistema dos Juizados Especiais, juiz Roberto Neiva Borges; o vice-coordenador das Turmas Recursais, juiz Fernando Moreira Gonçalves; e o diretor de Estatística e Ciência de Dados do TJGO, Antônio Pires.
Na abertura do encontro, o desembargador Ricardo Chimenti elogiou o trabalho realizado pela Central Estadual de Atermação dos Juizados Especiais (Ceaje) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) “Vocês têm uma joia na mão, que é a Ceaje. Presenciando o ânimo das pessoas que trabalham na Central, ouvindo os depoimentos de quem foi atendido, a gente percebe o quanto é rico esse trabalho, o quanto traz paz de espírito para uma série de pessoas”, destacou, ao elogiar o evento realizado em Goiás. “Eu participo de muitos encontros regionais, e acredito que seja o maior em termos de agregação de colegas, inclusive em relação a eventos realizados no Rio de Janeiro e São Paulo. Isso se deve a uma união que está movendo o Juizado para um patamar de referência nacional”, frisou.
O juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Aldo Sabino, agradeceu a presença do desembargador Ricardo Chimenti, e ressaltou que o Encontro de Precedentes dos Juizados “é um fórum permanente de discussão jurídica para edição de enunciados que vão orientar os juízes nas atividades fim. É um momento importante porque servidores e magistrados podem expor suas opiniões, de forma democrática”, salientou o magistrado.
Após as discussões em três salas temáticas (cível, criminal e de rotinas de secretarias), foi realizada a Sessão Plenária para aprovação de enunciados.
(Texto: Patrícia Papini e Karinthia Wanderley/ Fotos: Gusthavo Crispim e Wagner Soares- Centro de Comunicação Social do TJGO)
