O reconhecimento de crianças e adolescentes como “sujeitos de direitos”; a criação de uma estrutura voltada para a fiscalização e efetivação desses direitos, centrada principalmente na atuação dos Conselhos Tutelares (Cts) e a redução dos índices de Trabalho Infantil, com ações específicas e alertas para a sociedade acerca dessa grave violação estão entre os principais avanços Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 33 anos nesta quinta-feira (13). A opinião é da coordenadora adjunta da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juíza Célia Regina Lara.
Para a magistrada, a publicação do ECA, em 13 de julho de 1990, é um marco da legislação brasileira e representa avanços como a regulamentação da adoção e a extinção do Código de Menores, com estabelecimento de normas relativas ao ato infracional e à socioeducação, de forma a evitar a reiteração infracional e o ingresso de jovens adultos na criminalidade.
“Ao reconhecer as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o ECA determina que a sociedade garanta a proteção integral desses direitos como saúde, educação, alimentação, cultura, lazer, o direito de falar e de ser ouvido e o acesso à justiça dentre outros”, destacou Célia Lara.
No entanto, de acordo com juíza apesar dos avanços há também os desafios como, por exemplo, o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes em todos os ambientes; a efetividade no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, às adoções ilegais, entrega irregular de crianças para adoção e tráfico de crianças; erradicação do Trabalho Infantil; efetiva escolarização e condições de saúde satisfatórias para o desenvolvimento integral; entre outros.
Ações efetivas
Ainda de acordo com a magistrada, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vem atuando em várias frentes em prol da Infância e da Juventude no Estado de Goiás, com ações fundamentais para a garantia dos direitos desse público, com destaque para a atuação na implementação de políticas públicas no Estado de Goiás com relevante atuação no Comitê Estadual pela Primeira Infância.
Além disso, Célia Lara citou a implementação de salas de Depoimento Especial em todas as comarcas do Estado; capacitação de magistrados, servidores e integrantes da sociedade civil, nos mais variados temas envolvendo crianças e adolescentes, por meio do Projeto “Rede Viva”, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude; acompanhamento dos prazos de processos envolvendo crianças e adolescentes, seja na área cível ou infracional, bem como na correta alimentação dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Estatuto Infantojuvenil é composto por um conjunto de normas com a finalidade de que direitos de crianças e adolescentes sejam preservados. Essa lei é reconhecida como o maior marco na proteção da infância e adolescência no País, tendo sido estabelecido pelo Estatuto um Sistema de Direitos e Garantias que envolve as famílias, o Estado e toda a sociedade para a garantia e efetivação desses direitos.
Veja o que magistrados da área da Infância e Juventude falam sobre o ECA:
“Foram anos de amadurecimento e conquistas de direitos na área da infância e adolescência. O ECA foi sem dúvida uma conquista, uma vez que colocou a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protagonista da sua ação e também ator do seu próprio desenvolvimento numa perspectiva de direitos”, Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, titular do 1° Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia.
“Nosso Estatuto da Criança e do Adolescente está de parabéns, completando 33 anos de existência. Nesse período, ajudou inúmeras crianças e adolescentes a se desenvolverem em lares adequados às suas necessidades e a ficarem livres de toda e qualquer situação de risco. Mas, em constante evolução, aguarda ansiosamente a concretização de todas as suas normas, para que alcance os direitos que ainda não chegaram àqueles que mais precisam”, Felipe Levi, do Juizado da Infância e Juventude de Águas Lindas de Goiás
“Um dos avanços que o ECA trouxe foi o Sistema de Garantias de Direitos, que estabelece uma atuação conjunta de todos os órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes, garantindo-lhes uma proteção integral e necessária para um desenvolvimento saudável. A criação do Conselho Tutelar foi um importante instrumento dentro desse Sistema de Garantias”, Carlos Limonge Sterse, Juiz da Infância e da Juventude na comarca de Anápolis
“Com relação ao ECA, o importante é o reconhecimento tanto da criança e do adolescente aos direitos, o respeito a sua dignidade e principalmente em condição a pessoa em processo de desenvolvimento”, Rodrigo de Melo Brustolin, juiz do 2° Juizado da Infância e da Juventude das causas infracionais questões administrativas e afins da comarca de Goiânia.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei moderna e protetiva. Cabe a todos nós fazer com que seja efetivamente cumprida, a fim de mudar é os rumos das histórias de vida de muitas das nossas crianças e adolescentes”, Célia Lara, do Juizado da Infância e da Juventude de Luziânia. (Texto: Arianne Lopes/Arte: Bárbara Carvalho - Centro de Comunicação Social do TJGO)
