Ao declarar o Imposto de Renda, os cidadãos goianos têm a oportunidade de praticar a cidadania e ajudar crianças e adolescentes. É possível destinar parte do imposto devido para instituições sociais que atuam nessa área, por meio da campanha Declare sua Esperança, lançada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Em Goiás, existem 186 Fundos Municipais e um Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que recebem recursos para financiar políticas públicas e ações voltadas para esse público. Esses fundos são previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e regulamentados nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Para fazer a doação, basta acessar o programa da Receita Federal e clicar em "doações diretamente na declaração". Em seguida, selecione a aba "criança e adolescente" e escolha o tipo de fundo - Nacional, Estadual ou Municipal. Selecione o Estado e o Município de Destino e digite o valor que deseja doar, de acordo com o montante indicado abaixo. Por fim, imprima e pague o Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

Se houver saldo de imposto a pagar, o valor total destinado será abatido do que deveria ser pago. Se houver saldo de imposto a restituir, o valor total destinado será somado à restituição e devolvido com atualização pela Taxa Selic em um dos lotes de restituição do IRPF 2023. Caso a declaração já tenha sido feita, é possível acessar a qualquer momento.

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Programa de Linguagem Simples do TJGO