O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou nesta quarta-feira (22) a Resolução 225/2023, que institui o regimento interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. A nova resolução trata da estrutura administrativa, do funcionamento e da competência das turmas, além de regulamentar o processo e julgamento das demandas que lhes são atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França.
O novo regimento, que entrou em vigor nesta quinta-feira (23), após ter sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico, tem como objetivo trazer mais clareza e organização para o funcionamento das turmas recursais e da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais. "Com essa resolução, completamos a aprovação dos atos normativos que regulamentam o Poder Judiciário goiano", ressaltou França, ao lembrar que, no ano passado, também foram aprovados o novo Regimento Interno do TJGO e o novo Código de Organização Judiciária da justiça estadual.
"Agradeço o desembargador Marcus da Costa Ferreira, que coordena as turmas recursais e coordenou os trabalhos do novo regimento, assim como os membros da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, na pessoa do presidente da comissão, desembargador Leobino Valente Chaves, e meus iminentes pares do Órgão Especial, além do juiz auxiliar da presidência, Aldo Sabino, pela atuação importante que culminou na aprovação deste terceiro ato normativo que, juntamente com o Regimento Interno do TJGO e o Código de Organização Judiciária constituem instrumentos fundamentais para o bom funcionamento da nossa Justiça, com o foco em oferecer um serviço de melhor qualidade para a sociedade", concluiu.
Elaboração do novo regimento
Já o coordenador das Turmas, desembargador Marcus da Costa Ferreira, falou do trabalho realizado para construção do novo regulamento. "Apresentamos uma minuta a partir de um trabalho conjunto, com diversas reuniões, onde buscamos adequar os atos administrativos normativos ao Regimento Interno do TJGO e também ao novo código de Processo Civil. Conseguimos criar um documento importante que foi validado pelo presidente Carlos França e aprovado pelo Órgão Especial na última sessão ordinária. Agradeço o empenho de todos da Presidência, em nome do juiz auxiliar Aldo Sabino, e também de todos os integrantes das turmas recursais."
Representando a Presidência no trabalho final de revisão completa de texto, de formatação e de verificação técnica dos institutos jurídicos processuais, o juiz auxiliar Aldo Sabino lembrou a importância do documento aprovado. "O regimento das turmas, agora devidamente atualizado e adaptado ao Novo CPC, terá a função de estabilizar praxes, organizar fluxos e gerar previsibilidade e segurança jurídica aos usuários internos e externos. Parabenizo a iniciativa do Coordenador do Sistema de Juizados Especiais, desembargador Marcus, e o presidente Carlos França pelo cuidado de trabalhar pensando no melhor para os nossos jurisdicionados", explicou.
