Mais de 70 atores da rede de proteção da Infância e Adolescência se reuniram na segunda-feira (6), no Fórum de Santo Antônio do Descoberto (GO), para conhecer as novas leis, projetos e políticas públicas que visam garantir o direito das crianças de 0 a 6 anos ao desenvolvimento humano integral, ocasião em que foi feita a adesão ao Prêmio Pacto pela Primeira Infância.
Após criação do Prêmio Pacto pela Primeira Infância pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), a juíza titular da comarca de Santo Antônio do Descoberto, Vanessa Lemos, convidou autoridades, lideranças e integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para uma reunião intersetorial e interfederativa, em que foram apresentadas ações para sensibilizar o município para adesão ao termo em prol do cumprimento da Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.
Desde 2013, o município introduziu a temática da primeira infância em oficinas e seminários locais, por iniciativa da coordenadora-geral da Educação Infantil de Santo Antônio do Descoberto, Andréa Melo. Foram realizadas palestras por um dos fundadores da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), Vital Didonet. Em 2022, o seminário municipal contou com apresentação do Pacto Nacional e favoreceu a participação de outras entidades da rede de proteção, mobilizando o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente a solicitar ao Executivo local a adesão ao prêmio Pacto pela Primeira Infância.
Premiação
Para fortalecer a atuação do Sistema de Justiça na garantia dos direitos determinados no Marco Legal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em 2019, o Pacto Nacional pela Primeira Infância, que reúne mais de 300 instituições de todo País e ensejou iniciativas como a criação do Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que fomentou o lançamento do respectivo prêmio.
O Prêmio Pacto pela Primeira Infância será concedido aos municípios goianos que instituírem e instalarem o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, elaborarem o plano municipal necessário para atenção integrada às crianças, envolvendo todas as instituições responsáveis pelos direitos à Convivência Familiar e Comunitária, Saúde, Educação, Habitação, Assistência social às famílias, prevenção da violência, direito ao brincar, ao meio ambiente saudável, entre outros, tal como previsto no Marco Legal da Primeira Infância, e melhorarem os indicadores de sua cidade. O edital do Prêmio está disponível no site do TCE-GO, que lançou também um portal com indicadores sobre primeira infância.
Na abertura da reunião foi exibido um trecho do documentário “O Começo da Vida”, que deixa clara a importância da atenção à criança e sua família na primeira fase da vida e a responsabilidade de toda sociedade neste sentido. O documentário evidencia que essa é uma preocupação internacional e que não há nenhum investimento mais vantajoso e importante para o futuro de uma sociedade que cuidar e educar suas novas gerações.
A gestora substituta do Pacto Nacional pela Primeira Infância, junto ao Conselho Nacional de Justiça, Ivânia Ghesti relatou as ações já realizadas por meio do projeto Justiça começa na Infância, que contou com financiamento do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos: seminários em todas as regiões do País, seleção, premiação e divulgação de boas práticas da Sociedade Civil, dos Estados, do Sistema de Justiça e de Empresas, capacitação intersetorial em larga escala e diagnósticos inéditos sobre a situação de atenção à primeira infância no Brasil, em parceria com os inúmeros signatários. O CNJ considerou de grande relevância a iniciativa de criação do Comitê Goiano pelos signatários do estado de Goiás, destacou.
A Diretora da Divisão Interprofissional Forense da Corregedoria Geral de Justiça do TJGO, Maria Nilva Fernandes Moreira, apresentou o histórico de criação do Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância, expondo inovações que aconteceram na atenção aos próprios servidores do Tribunal que vivenciam a gestação ou a amamentação. “Temos a expectativa de que o Estado de Goiás se torne uma referência para o País”, afirmou.
Além do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, integram o Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância, o Ministério Público do Estado de Goiás, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), a Assembleia Legislativa de Goiás, o Governo do Estado de Goiás, a Prefeitura de Goiânia, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e a Arquidiocese de Goiânia.
Instituições federais
Representantes de instituições federais signatárias o Pacto Nacional pela Primeira Infância também participaram da reunião, no município goiano, apresentando políticas públicas e estratégias relacionadas ao cuidado da primeira infância que podem ser implementadas na cidade. Do Ministério da Saúde, Ana Paula da Cruz falou sobre a relevância da discussão da Rede Materno Infantil do município, considerando que é importante avaliar a possibilidade da construção de uma maternidade na região. Na sequencia, falou do apoio interfederativo possível para alcance de requisitos estipulados no prêmio, como a garantia das consultas de pré-natal, redução de nascidos vivos de baixo peso, redução de taxa de mortalidade infantil e de mortalidade na infância, redução de partos cesáreos e imunização contra poliomielite, além da vacinação em geral.
Durante o evento, a psicóloga Patrícia Santana apresentou a Estratégia Pré-Natal do Pai/Parceiro (EPNP), criada pela Coordenação de Atenção à Saúde do Homem do Ministério da Saúde (COSAH/DGCI/SAPS/MS), para apoio ao exercício da paternidade, destacando a importância da figura paterna no desenvolvimento da criança, em parceria com a mãe, assim como é uma estratégia que favorece o autocuidado masculino, que geralmente aciona o SUS apenas quando já se instalou alguma doença que poderia ter sido prevenida.
Ana Angélica Campelo, Fabiane Macedo Borges e Juliana Fernandes Pereira, da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), apresentaram os benefícios do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que ainda falta ser implementado em, aproximadamente, 93% dos municípios brasileiros, entre eles o próprio município de Santo Antônio do Descoberto.
Segundo as especialistas, estudos mostram que o vínculo formado junto a uma Família Acolhedora impacta positivamente no desenvolvimento da criança, em decorrência do cuidado em um ambiente mais personalizado e com menos rotatividade de cuidadores. Sem mencionar que representa menor custo para o município, demanda parceria com a comunidade. Apesar de essa medida estar determinada como prioritária em caso de necessidade de afastamento temporário de uma criança de sua família (Lei 12.010/2009), a maioria dos municípios possui apenas Serviços de Acolhimento em instituições. O Prêmio também incentiva a implantação de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora, que foi ressaltada como uma meta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo promotor de Justiça, Moacir Nascimento, Membro da Comissão de Infância, Juventude e Educação do CNMP, que pediu a palavra nesse momento da Reunião.
Em seguida, a representante da Sociedade Civil organizada, jornalista Patricia Almeida apresentou o projeto Eu Me Protejo - educação para prevenção contra a violência na infância. O conteúdo, em linguagem simples e com ilustrações autoexplicativas, inicialmente foi criado para sua filha, que tem síndrome de Down. O projeto cresceu e tornou-se acessível a todas as crianças com e sem deficiência. O Eu Me Protejo ganhou dois prêmios nacionais - Neide Castanha, da campanha Faça Bonito, em 2020, e Pátria Voluntária, prêmio de Acessibilidade, em 2022, e já está sendo implementado pela secretaria de educação de Santo Antônio do Descoberto, sob coordenação de Andréa Melo do Departamento Pedagógico de Educação Infantil, com a formação de professores para utilização do material. O Reitor do Santuário de Santo Antônio do Descoberto, Padre Marcelo Vieira e o Pastor David consideraram fundamental adotar esse projeto em todas as escolas do município, diante da importância de prevenir a violência sexual, especialmente nessa fase da vida.
Rodrigo Abreu, representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania apontou a condição de vulnerabilidade das crianças com deficiência e lembrou a necessidade de que a acessibilidade dos programas seja garantida desde o planejamento para atender a essas crianças e suas famílias.
Juliana Nogueira e Keila Faria Ferreira, que integram a Comissão da Primeira Infância do Superior Tribunal de Justiça, importante signatário do Pacto Nacional pela Primeira Infância, também participaram da reunião. O encontro contou com ampla participação das lideranças locais, que se manifestaram seu compromisso com as propostas indicadas no edital do Prêmio. Também enfatizaram seu apoio à iniciativa o Deputado Estadual André Luiz Gomes Gontijo, primeiro parlamentar estadual oriundo do município de Santo Antônio do Descoberto e o Promotor de Justiça, Dr. Daniel Naffit, que responde também pela Comarca de Valparaízo e manifestou o propósito de estender a iniciativa também àquele município.
Representando o prefeito de Santo Antônio de Descoberto, o Secretário Municipal de Educação, Elismar Malta, anunciou a assinatura do Termo instituindo o Comitê Municipal pela Primeira Infância de Santo Antônio do Descoberto-GO e que os trabalhos serão coordenados pelo Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Descoberto, José Lopes.
Autoridades
Outras autoridades e especialistas não puderam estar presentes, mas manifestaram apoio ao município para implementação das ações previstas no edital do Prêmio, como o prefeito Aleandro Caldato, o gestor de planejamento e orçamento do Ministério da Economia, Roberto Wagner, a analista judiciária da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJDFT, Deiza Leite e o presidente do Promundo, Miguel Fontes. Participaram do evento Alessandro Viana, secretário municipal de Saúde; Alexandre de Jesus, secretário municipal de Assistência Social (Habitação e Renda); professor Silas Brito, presidente do Conselho Municipal de Educação; Almir Silva, presidente do Conselho Tutelar; Roberto Lira, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; Vandilson Felipe, presidente da Câmara de Vereadores e os vereadores Margarete Matos, Iago Enrique, Davi Dantas, Meirany Reis, Antônio Pedro Filho, Paulo Rodrigues de Souza, Sebastião Cândido, Wagner Roberto e José Alves Pereira Filho.
Também compareceram Leandro Nery, diretor da Escola do Futuro; capitão Fernando, comandante da Polícia Militar e o subtenente Alexandre Palma, além de Rodrigo Souza Zanzoni, chefe de gabinete da presidência do TCM-Go e Jakelliny Gomes, da Câmara Municipal.
Estiveram presentes ainda Luiz Fernando Silva Moreira, capitão comandante da 11º CIPM da Polícia Militar-GO; Ronaldo Moreira dos Santos, subtenente comandante da 11º CIPM da Polícia Militar-GO; Alexandre Palma Cruz, subtenente da Polícia Militar e Instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência-PROERD.
Prestigiaram ainda a reunião Leandro Nery, diretor da Escola do Futuro; Nair Flores, diretora Pedagógica da Educação; Shirley Rosa, coordenadora do Departamento Pedagógico de Educação e os empresários Adelino Marques, João Caetano, Vandelei Marques, Taitila Rodrigues e Geovani Pereira, do Conselho dos Dirigentes Lojistas.
