A 22ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de justiça estaduais, foi encerrada nesta sexta-feira (25). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, realizou uma série de atividades durante os cinco dias do evento. Neste último dia desta edição do evento, no auditório Desembargador José Lenar de Melo Bandeira, na sede do TJGO, foi realizada a 2ª Jornada Municipal sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A ação, uma parceria entre a Coordenadoria da Mulher do TJGO, Escola Judicial de Goiás (Ejug) e a Guarda Civil Metropolitana (GCM), aconteceu nos períodos da manhã e da tarde desta sexta-feira (25), e reuniu mais de 300 agentes da GCM de Goiânia.
Os agentes participaram das palestras sobre perspectiva de gênero que ocorreram durante todo o dia, conforme diretrizes da Lei Maria da Penha, bem como sobre a atuação da rede de enfrentamento para os efetivos da Guarda Civil.
Representando o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, a presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, falou da satisfação em estar à frente da coordenadoria e agradeceu, em nome do chefe do Poder Judiciário goiano, a todas e todos os presentes. “Reconheço o esforço e dedicação de todas e todos envolvidos, que, de forma direta e indireta, contribuíram para o êxito de mais uma edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa”, salientou a desembargadora.
A comandante do Batalhão Maria da Penha, Luíza Sol, agradeceu a parceria com o Poder Judiciário. “O Tribunal de Justiça de Goiás sempre abriu as portas para nós e abraçou nossa causa”, destacou. De acordo com ela, a capacitação é importante, pois o atendimento realizado pela central é feito, em sua maioria, por homens. “Temos que saber lidarmos com essa situação, saber prestar o atendimento àquela mulher que está em situação de vítima. Vocês estão na rua e lidando diariamente com casos assim”, completou.
Palestras
Com o tema, “Violência Doméstica e Familiar contra as mulheres. Direitos Humanos. Lei Maria da Penha e Lei da Feminicídio”, a primeira palestra do dia foi do juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Goiânia e vice-coordenador da Coordenadoria da Mulher. “Antes de iniciar, quero agradecer à administração do Poder Judiciário, que tem à frente o desembargador Carlos França”, disse.
O magistrado iniciou sua fala abordando os tratados internacionais que, conforme ele, são tão importantes para o sistema de igualdade e enfrentamento à violência contra a mulher. Ele citou a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher (CEDAW), de 1979; a Convenção de Belém do Pará, de 1994; e a Constituição Federal de 1988, artigo 226. Vitor Umbelino também fez um histórico da Lei Maria da Penha.
Segundo ele, a Lei Maria da Penha foi uma mudança de paradigma. “A primeira mudança substancial que a Lei 11.340 trouxe foi a mudança de paradigma cultural. É uma lei conhecida por quase toda a população e que trouxe para a agenda pública um assunto que antes estava na vida privada”, ressaltou, ao abordar também os fundamentos normativos e objetivos da lei. Vitor Umbelino falou ainda sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e a competência. Em seguida, explicou que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha são destinadas a dar uma maior efetividade à busca pela proteção à mulher vítima de violência no ambiente doméstico, familiar e afetivo. “A partir da legislação de 2015 que estabelece o feminicídio como categoria típica do nosso Código Penal, nós passamos a ter um controle maior dos dados de violência e consequentemente traçar melhores estratégias para lidar com esses problemas”, pontuou.
O juiz Vitor Umbelino enfatizou as estratégias de prevenção à violência. “Nova lógica de intervenção policial; atuação multidisciplinar do sistema de Justiça com outras instituições; implementação de programas específicos no âmbito das forças policiais; avaliações de risco; medida de monitoração eletrônica e políticas públicas de incentivo e reinserção de mulheres economicamente dependentes ao mercado de trabalho”, enumerou. Além disso, o magistrado falou sobre as estratégias de superação e destacou a mudança de paradigma. Por último, ele respondeu às perguntas do público.
Reflexão
A representante do Conselho Municipal da Mulher (Goiânia), Beth Fernandes, fez uma reflexão sobre o tema violência doméstica, quando mostrou vídeo de áudios de mulheres que foram agredidas e/ou violentadas pelos companheiros. Ela, ainda, contou que a capacitação dos agentes da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia é de suma importância, já que é uma forma de incentivar que as mulheres se desloquem às delegacias para denunciar os ofensores.
Na sequência, a representante do Ministério Público, Carla Brant, explanou sobre as atribuições do Ministério Público, instante em que ressaltou a importância do encontro de capacitação dos agentes da GCM para o enfrentamento à violência doméstica, familiar e de gênero, bem como pontuou que, assim como os operadores do Direito, os agentes são os que dão suporte às vítimas.
Na oportunidade, passou um vídeo de como as pessoas acolhiam as mulheres nas delegacias. “É preciso que nós repensemos nossos padrões, porém, esse comportamento precisa partir de todos nós como cidadãos. Às vezes atendemos uma pessoa e não nos colocamos no lugar do outro. É fundamental esse primeiro acolhimento”, sustentou. Carla falou ainda dos tipos de violência, tais como as violências física, moral, sexual, psicológica e patrimonial.
A defensora pública do Estado de Goiás e coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), Tatiana Bronzato, por sua vez, abordou sobre o trabalho da defensoria pública e os serviços oferecidos. Em sua fala, Tatiana esclareceu sobre a atuação da defensoria, cuja instituição possui função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, conforme prevê o artigo 134 da Constituição Federal (CF), bem como da lei complementar e, também, da Nudem, o acompanhamento realizado em audiências, assim como os tipos de violências como doméstica, estatal, entre outras.
A representante da Defensoria Pública também falou sobre o projeto "Um olhar humanizado para Meninas de Luz - orientação multidisciplinar para gestantes e puérperas", educação de gênero para guarda municipal, dentre outras ações.
Também estiveram presentes o juiz André dos Reis Lacerda; a procuradora -geral do município de Goiânia, Tatiana Accioly; o comandante da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, Wellington Paranhos; o subcomandante da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, Danilo César; secretária Executiva da Coordenadoria da Mulher, Lucelma Messias; servidoras e servidores do Poder Judiciário e da Prefeitura de Goiânia. ( Texto: Arianne Lopes e Acaray Martins/ Fotos: Acaray Martins e Gustavo Crispim- Centro de Comunicação Social do TJGO)
