“Limites de Alteração dos Ofícios Requisitórios – O que é erro material? Devolução ofício requisitórios e formalização do Precatório”. Esse foi o tema abordado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Fernão Borba Franco, nesta quarta-feira (16), na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), realizada no plenário do Palácio da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Ao discorrer sobre o assunto, o desembargador explicou o que é erro material, o que pode ser feito para corrigi-lo, quais as consequências dessa correção. Fernão Borba evidenciou que precatório é uma atividade administrativa. "O que compete ao presidente do Tribunal é verificar se há erro material ou não. Se for de ofício, é necessário o contraditório, as partes têm ser ouvidas. Se não for de ofício, vai haver também o contraditório, que aí ele (presidente) vai decidir se há erro material ou não".
O desembargador do TJSP explica que o erro material é o erro decorrente da má qualidade da conta. "Ou se usou o valor equivocado, ou mudou uma vírgula de lugar, ou se fez isso na aplicação do índice. São erros que decorrem da própria conta, ou então, de decisão vinculante do Supremo ou de lei posterior que é aplicável também aos precatórios", pontua.
Avanço no pagamento dos precatórios
O primeiro dia do evento foi finalizado com a explanação da juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Jussara Cristina Oliveira Louza, que é coordenadora dos Precatórios, e do diretor do Departamento de Precatórios do TJGO, Uires Gomes Rodrigues, que abordaram o tema: “Percentuais mínimos, suficiente e praticado, face as alterações da adequação da Resolução n° 303/19 – CNJ. Acordo Direto, percentual máximo destinação de recursos, adequação do percentual deságio, edital, habilitação dos credores e homologação".
O diretor presidente do CNGP, Bruno Lacerda, auxiliar da Presidência do TJRN, participou dos debates, como mediador. Durante a explanação, os participantes puderam mostrar as experiências vividas em seus estados e compartilhar dúvidas ao respeito do tema.
