Em alusão ao Dia Nacional da Adoção, celebrado, anualmente, no dia 25 de maio, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça e a Escola Judicial (Ejug), promoveram, na manhã desta quarta-feira (25), o webinário “Entrega Legal para Adoção. O encontro faz parte do projeto Rede Vida, que promove ações que visam capacitar a rede de atendimento de garantia de direito. A mediação do webinário foi feita pela servidora do TJGO, Carla de Paiva Rodrigues, sob a coordenação dos juízes Célia Regina Lara e Carlos José Limongi Sterse. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, juíza titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Goiânia, ministrou a palestra às mais de 400 pessoas inscritas. O evento foi transmitido pelo canal da Ejug no YouTube.

Na abertura do webinário, o juiz auxiliar da Corregedoria, Gustavo Assis Garcia (foto abaixo), representando o corregedor-geral, desembargador Nicomedes Domingos Borges, parabenizou a iniciativa e a organização do encontro, bem como a discussão sobre o tema. O magistrado contou que participou recentemente de um curso de quatro dias com pretendentes à adoção, momento em que ressaltou as histórias deles e a intenção em dar continuidade ao processo. “É importante discutir a matéria, já que ao ouvir as histórias interessantes de pais que estão no aguardo por seus filhos, nos deixa ainda mais motivados”, afirmou o magistrado.

O juiz Carlos José Limongi Sterse (foto abaixo), titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Anápolis e coordenador da Infância e da Juventude do TJGO, disse que a exposição mostra como funciona o processo da Entrega Legal, já que a iniciativa consiste em proporcionar maior segurança aos envolvidos, pais biológicos e adotivos. “A Entrega Legal vem para desmistificar e trazer segurança aos envolvidos, pois muitas vezes acabam sendo desviadas do Juizado, sem serem entregues à família que condiz com o perfil daquela filha ou filho, gerando problema e conflito”, explicou.

Palestra

Ao iniciar a exposição, a palestrante, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva (foto abaixo), titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Goiânia, falou sobre os aspectos jurídicos do Programa Entrega Legal para Adoção. Ela explicou que o programa, por meio da equipe, não vem para estimular a entrega, mas proteger o recém-nascido com informações para que a mãe não entregue seu filho de forma irregular. Na ocasião, ela citou o caso de uma mãe de Anápolis que, após deixar a maternidade, levou seu bebê para um lote baldio e ateou fogo. “Esse programa vem justamente para evitar esse tipo de ato”, ressaltou a magistrada.

Durante a apresentação, a magistrada disse que o programa envolve toda uma rede e, também, a sociedade, sendo que qualquer pessoa pode, em caso de necessidade, acionar o conselho tutelar ou o juizado para tomar conhecimento para que a mãe faça a entrega na forma legal, protegendo por fim a criança. “A mãe da criança que deseja fazer a entrega legal de seu recém-nascido não deve ser julgada, mas sim amparada, pois está tomando uma atitude responsável e demonstrando interesse em oferecer ao recém-nascido  melhores condições de crescimento e desenvolvimento ou de vida”, afirmou a juíza.

Segundo ela, a entrega legal é feita nas disposições da lei, sem ocorrer nenhum crime. “É preciso quebrar preconceitos e divulgá-la para a sociedade, para que toda mãe saiba como agir corretamente e ainda receber um tratamento justo. E de que toda criança possa ser acolhida e se desenvolver em um ambiente saudável, com amor, apoio, carinho e respeito”, frisou.

Denúncias

A juíza comentou ainda que o Programa Entrega Legal tem como importância o fortalecimento da rede e também da conscientização da mãe. Para isso, ela citou que a quantidade de denúncias de violência contra criança e adolescente cresceu em 10 anos. Em 2020, foram registradas 26.416 denúncias. Os dados são do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Nele também constam que as denúncias ocorrem desde 2011, sendo que o ano em que houve o maior crescimento foi o de 2013 com 47 mil ocorrências.

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (SNA), criado do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), conta com 8 mil adolescentes acima de 15 anos cadastrados, sendo que a maioria das crianças e adolescentes acolhidos são homens, com 50,7%.

Maria Socorro trouxe ainda registro de abortos induzidos que ocorrem todos os anos no Brasil. Além disso, comentou que o que leva uma mãe a entregar seu filho para doação refere-se à impossibilidade financeira; rejeição por conflitos internos; desejo de não exercer a função materna; não contar com o apoio de familiares; ter sido vítima de estupro; envolvimento com drogas;. situações de moradora de rua, entre outros.

De acordo com Maria Socorro, a lei incube ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Além disso, pontuou sobre outras cláusulas, como o artigo 5º do CF e ECA, que diz que a assistência deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

A magistrada ainda sustentou que a mãe possui direitos não só de entregar o filho para adoção, mas também manter em sigilo todo o seu processo de entrega, o nome do pai e da família, assim como o prazo de 10 dias após a audiência em caso de desistência e as tipicidades.

Aspectos técnicos

A juíza Célia Regina Lara (foto acima), coordenadora da Infância e Juventude do TJGO, disse que alguns dos passos para a entrega legal são o acolhimento/respeito, informação/acompanhamento e proteção à criança. “O programa não visa fomentar a adoção, mas sim acolher, informar e proteger, sem que haja nenhum preconceito”, enfatizou a magistrada.

Criança precisa ser respeitada nos seus direitos

Dando sequência ao webinário, a pedagoga que integra a equipe interdisciplinar do Juizado da Infância e da Juventude da capital, Odete Janot Garib (foto acima), falou dos aspectos técnicos no atendimento do Programa Entrega Legal para Adoção. A servidora disse ser preciso ter uma postura ética e respeitosa com as mães que decidem entregar o filho para adoção. “O foco é voltado na garantia da criança que precisa ser respeitada nos seus direitos”, explicou.

Ressaltou também que as atitudes preconceituosas acabam contribuindo para que as crianças cheguem ao judiciário e sejam encaminhadas para uma adoção legal. "A gente percebe que a condição biológica não garante o vínculo e nem a proteção, mas sim a convivência. Desconstruir esse vínculo visa respeitar e não influenciar essa entrega legal”, afirmou.

Ela contou que esse trabalho é feito em rede, a qual precisa funcionar de forma harmônica, tendo por objetivo garantir à criança uma família que a ampare e lhe dê segurança. “Não adianta uma parte da rede atender mães seguindo os protocolos, e depois encaminhar para outras que possuem preconceitos, já que essa ação acaba fragmentando esse atendimento e provocando consequências nessa entrega. Precisamos voltar nossa atenção à rede, visando o melhor atendimento a essa mulher”, destacou.

Perguntas

No webinário, foram selecionadas perguntas do público que participava do encontro pelo YouTube. Entre elas, questões relacionadas ao sigilo e busca pela família, como também o registro de nascimento. A juíza Célia Regina Lara encerrou o evento virtual dizendo que a rede, sendo em esferas distintas, não pode desistir, tendo o compromisso à proteção integral. Ao finalizar, a magistrada citou a frase da psicóloga e pesquisadora Lidia Weber: “Adotar é acreditar que a história é mais forte que a hereditariedade, que o amor é mais forte que o destino”. (Texto/fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)