Em 10 de dezembro de 1950, a Organização Mundial das Nações Unidas (ONU) instituiu a data como o Dia Internacional dos Direitos Humanos, com o objetivo de celebrar a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, a fim de que cada indivíduo e órgão da sociedade, em consonância com as diretrizes do documento, reúnam esforços e ações, por meio do ensino e da educação, para a promoção e garantia desses direitos e liberdades. Desde 2020, o tema foi estabelecido como política institucional do TJGO, por meio da Resolução nº 134 de 2020, e com a criação de comitês e comissões específicas, a fim de elaborar ações estratégicas e projetos para impulsionar avanços na proteção dos direitos humanos e alinhar estrategicamente o Poder Judiciário goiano aos indicadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030.
E, para celebrar a data mundialmente originada para a defesa dos direitos sociais do ser humano, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por intermédio da Escola Judicial de Goiás (Ejug), promoveu na manhã desta sexta-feira (10) webinário com o tema Dia Internacional dos Direitos Humanos. O evento virtual foi transmitido pelo canal da Ejug no YouTube.
“Sabemos que os direitos fundamentais e os direitos humanos são conquistas humanitárias históricas, e merecem nossa total atenção para coibir eventuais retrocessos, e avançar na promoção e garantia desses direitos”, ressaltou o coordenador do Observatório de Direitos Humanos do TJGO e mestre em Direito Constitucional, juiz Alex Lessa, durante a abertura do evento, em que atuou como mediador.
O magistrado também destacou a importância de debates acerca da problemática, para a construção de uma sociedade efetivamente igualitária e justa. “As palestras de hoje nos trazem uma reflexão importante sobre os avanços dos Direitos Humanos no mundo, e demonstram que essa temática ainda se mantém atual”, disse o juiz Alex Lessa, na ocasião em que agradeceu a participação dos palestrantes do webinário, o professor doutor Augusto Agullar Calahorro, da Espanha, e a promotora de Justiça aposentada e PhD em Direitos Humanos, Teresinha Inês Teles Pires.
Direitos fundamentais na Europa
Durante o webinário, o professor da Universidad de Granada, na Espanha, doutor Augusto Agullar Calahorro, agradeceu o convite para ministrar a palestra, que abordou os aspectos das garantias dos direitos fundamentais na Europa, “pautados pela liberdade, igualdade e democracia, além do respeito à dignidade humana, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e em observação ao Estado de Direito”, explicou o palestrante Augusto Agullar.
O professor e doutor Augusto Agullar também observou que os valores da Convenção Europeia dos Direitos Humanos buscam promover a paz e o bem-estar de seus cidadãos, além de proporcionar um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em conjugação com medidas adequadas nas fronteiras externas, a fim de regular o asilo e a imigração, bem como prevenir e combater a criminalidade. “A Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi criada para proteger as liberdades fundamentais, permitindo um controle judiciário do respeito desses direitos individuais, em referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos”, argumentou o professor Augusto Agullar.
Direitos econômicos, sociais e culturais no sistema da ONU
Conforme a segunda palestrante convidada a participar do webinário, a promotora de Justiça aposentada e PhD em Direitos Humanos, Teresinha Inês Teles Pires, a realização do evento, simbolicamente realizada na data em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é de grande relevância para o avanço das garantias dos direitos fundamentais. Ela explicou que “os direitos econômicos, sociais e culturais no sistema da ONU, por uma questão de redução de nomenclatura são intitulados como direitos sociais”.
Durante a palestra, Teresinha Inês Teles Pires, ao abordar o sistema de Direitos Humanos no contexto da ONU, “considerado o único sistema universal desses direitos”, esclareceu sobre os três subsistemas da ONU, formado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Penal e o Direito Internacional Humanitário.
Teresinha Inês Teles também descreveu que a ONU dispõe de dois sistemas de controle e monitoramento da concretização dos Direitos Humanos. “A Carta Internacional dos Direitos Humanos, elaborada em 1945, desde o início do estabelecimento do sistema ONU, e vinculada aos 193 países que compõem a organização, e o sistema de monitoramento dos tratados, submetido aos Estados que assinaram e ratificaram participação em tais acordos”.
A presença dos participantes da magistratura e do funcionalismo do Poder Judiciário Estadual no webinário será certificada pela Ejug, desde que o acesso ao evento tenha sido realizado por meio da plataforma da Ejug, conforme Portaria Ejug n.º 13/2021. (Texto: Carolina Dayrell / Fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)
