A elaboração da Carta de Recife (confira na íntegra) marcou o encerramento do 120º Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça. O documento, que reúne as deliberações das magistradas e magistrados durante o evento, destaca, dentre outras diretrizes para a Justiça, a manifestação do espírito de união que norteia os Tribunais de Justiça dos Estados na defesa do Estado Democrático de Direito e do Pacto Federativo e, ainda, refuta as propostas que tenham o objetivo de atingir a independência do Poder Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, proferiu a última palestra do evento, cujo tema foi “Autonomia e independência administrativa e financeira do Poder Judiciário dos Estados”.
A carta de Recife ainda estabeleceu entendimento junto ao CNJ para garantir a participação do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) em todos os grupos de trabalhos, comissões e comitês como representante do Poder Judiciário Estadual, com direito de manifestação prévia à aprovação de Provimentos e Resoluções que afetem a independência administrativa do Poder Judiciário Estadual.
No 120º Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça houve a unificação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça com o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e o surgimento do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre).
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, que acompanhou presencialmente todo o evento e foi um dos homenageados com a Medalha Comemorativa do Mérito Judiciário, o encontro “enriquece a gestão dos tribunais de justiça, tanto pelo conhecimento compartilhado como pela reestruturação da representatividade institucional dos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país”. Além disso, França avalia que o evento reitera a missão do Poder Judiciário na defesa e garantia dos direitos. “A autonomia e independência do Poder Judiciário, das nossas magistradas e magistrados, são essenciais para que a sociedade tenha uma Justiça eficiente”, declarou ao fim do evento.
Palestra
Em sua palestra, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou a importância da autonomia para o exercício pleno e isonômico da magistratura e também enfatizou as características que julga primordiais para juízas e juízes exercerem o trabalho. “Nós escolhemos uma profissão muito árdua, que se assemelha a um apostolado, porque muito se espera de todos nós, nobreza de caráter, conhecimento, autonomia, tudo isso acompanhado da nossa prudência. Dentre todas as características necessárias ao trabalho do magistrado, acredito que a mais relevante seja a sua independência, a sua ausência de medo ao proferir uma decisão. Precisamos lutar sempre por essa autonomia, constitucionalmente garantida aos Tribunais de Justiça dos Estados”, afirmou.
Além disso, Fux ressaltou o papel dos poderes da República e a função da Justiça dentro desse contexto. “A Constituição estabelece que a República é formada pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e este vem em terceiro na composição porque ele tem a prerrogativa de rever os hábitos dos demais poderes. Uma questão elementar e que todos devem ter em mente e explicitar, e esse é o objetivo primeiro da nossa reunião, que é uma função constitucional da Justiça declarar a inconstitucionalidade de uma lei se ela não perpassa pelos valores da Constituição, se ela afronta a supremacia constitucional”, observou.
Em outro ponto, o presidente do STF e do CNJ abordou o período de transformações vivenciado pela Justiça durante a pandemia pela Covid-19. “Num momento tão trágico como esse que estamos vivendo, o Poder Judiciário deu prova da sua perseverança. Em meio a adaptações e mudanças provocadas pela pandemia da Covid-19, a Justiça brasileira não parou, com a reinvenção dos fluxos de trabalho pelo emprego de medidas inovadoras e tecnológicas para a continuidade da prestação jurisdicional”, finalizou Fux.
Por fim, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, avaliou que os presidentes dos tribunais de justiça saem do encontro “ainda mais fortalecidos com os ajustes estabelecidos no desenvolvimento de inciativas, com o debate e a adoção de medidas que buscam uma autonomia maior para o Judiciário. Saio renovado daqui, com a certeza de que estamos no caminho certo, de aprendizado, com ações pioneiras e resultados expressivos”. (Texto: Daniela Becker, com informações do TJPE / Foto: TJPE - Centro de Comunicação Social do TJGO).
