Apenas seis meses após a instituição da Política de Direitos Humanos no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o efeito da Resolução nº 134, de 11 de novembro de 2020, já começa a ser sentido no Poder Judiciário goiano. O resultado do trabalho nesse período foi apresentado nesta segunda-feira (10), na primeira reunião da Comissão Especial dos Direitos Humanos, criada para coordenar a política e promover as transformações necessárias para que ela possa sair do papel e virar uma realidade.
A comissão é composta por magistrados e servidores, representantes do Ministério Público do Estado de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Defensoria Pública do Estado de Goiás, Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e Sindicato de Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ela conta com um subsistema de comitês de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário; de Equidade e Diversidade de Gênero; de Igualdade Racial; comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e comitês de Acesso à Justiça e de Ética.
Além de audiências públicas já agendadas e levantamento de dados estatísticos sobre questões como inclusão feminina e a participação negra no Poder Judiciário; necessidades específicas relacionadas à acessibilidade e presença de racismo dentro das estruturas do sistema jurídico, já estão em andamento ações como a solicitação feita à Comissão de Seleção e Treinamento do tribunal para concretizar a política de cotas raciais nos próximos concursos que serão realizados pela instituição, além da adoção da equidade racial e de gênero na composição permanente das bancas de realização de certame.
“A prova de que essa política será sucesso é que conseguimos colocar à frente de cada uma dessas comissões pessoas com capacidades incríveis. As comissões e comitês já estão funcionando a pleno vapor e a intenção é promover esse encontro, essa troca de informações e propor às outras instituições que a gente possa desenvolver ações conjuntas no sentido de promover as pautas da Comissão de Direitos Humanos”, afirmou a juíza auxiliar da Presidência e uma das idealizadoras da Política de Direitos Humanos do TJGO, Sirlei Martins da Costa. Segundo ela, a intenção é envolver o maior número de instituições possíveis, inclusive universidades, para que, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug), possam ampliar ainda mais o alcance do tema.
As parcerias com a Ejug também estão sendo avaliadas para a promoção de cursos de capacitação – inclusive de caráter obrigatório - sobre racismo, além da inclusão da formação Gênero e Direitos Humanos, como política permanente da escola. Ainda dentro da temática da Igualdade Racial, já está sendo formulado um pleito para que o TJGO desenvolva também uma cláusula antirracista em todas as suas contratações futuras.
Segundo a juíza Adriana Queiroz, que preside o comitê de Igualdade Racial, a maior intenção do grupo é promover a discussão sobre o racismo no âmbito do Poder Judiciário, mas de forma institucionalizada. “Nós entendemos que o racismo é presente nas estruturas do sistema jurídico. Então, instituímos um grupo de estudos para a construção conjunta de conhecimento sobre o assunto e as novas facetas de manifestação do racismo e como nós poderíamos identificar essa estrutura ramificada de desigualdade racial”, afirmou. Uma audiência pública para tratar do tema também foi agendada para o dia 13 de maio, quando é rememorada a data da Abolição da Escravatura.
LGBTQI +
Para debater as questões de gênero, foi elaborado um calendário com as datas mais importantes, tanto aquelas ligadas à equidade e diversidade quanto às relacionadas à violência contra a mulher. Uma audiência pública já foi agendada para o dia 28 de junho, às 9 horas, quando se celebra do dia do Orgulho LGBTQI +. “Precisamos ouvir os representantes de instituições públicas e privadas, setores organizados da sociedade civil e movimentos sociais que lutam pelo fim do preconceito e da discriminação, de forma que possamos pensar e desenvolver políticas públicas mais eficazes nesse âmbito. Em parceria com a EJUG, queremos implementar um curso de capacitação para magistrados e servidores sobre isonomia de gênero e direitos humanos”, afirmou o presidente do Comitê, juiz Vitor Umbelino Soares Junior, que também defendeu a elaboração de trabalhos e artigos científicos para instigar o debate sobre o assunto, que, futuramente, poderão se transformar num dossiê temático.
Interação
Presidente do comitê de Acesso à Justiça, o juiz Eduardo Perez ressaltou a importância da interação entre os comitês e a Comissão de Direitos Humanos. Segundo ele, são muito válidos todos os esforços feitos para no sentido de humanizar e aproximar o Judiciário do cidadão, mas ressaltou que esse diálogo é fundamental para evitar que ela se resuma à “máquinas conversando com máquinas”. Para ele o acesso à justiça é essencial principalmente para as camadas com marginalizadas e que não se sentem acolhidas por uma razão ou outra, “seja porque mora longe, não tem advogado ou não sabe o que fazer”. Em seu entendimento, encurtar as distâncias físicas utilizando os meios práticos disponíveis, como o WathsApp, por exemplo, pode representar uma saída. “Tenho de ir até o juiz. Mas, por que, se o juiz pode estar disponível para esta pessoa on-line?”, provocou ele, para quem o diálogo entre os comitês pode resultar em ações mais amplas e eficientes. “Vamos ouvir os que as pessoas precisam, o que é importante no ponto de vista da população e não decidir por elas”, afirmou.
Conquista
Para o juiz Clauber Costa Abreu, que preside o Comitê de Acessibilidade, a grande conquista do grupo foi a aprovação, pelo Órgão Especial, da Resolução nº 139, de 24 de fevereiro de 2021, instituindo condições especiais de trabalho de magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham cônjuges, companheiros, filhos ou dependentes legais em igual situação. Além dessa vitória, o magistrado citou também a iniciativa de elaborar um projeto no sentido de encaminhar jovens adultos com síndrome de Down para o mercado de trabalho, inicialmente como um estágio, que poderia servir “como uma porta de apresentação para esses jovens”, afirmou ele, segundo quem, o comitê já estuda a possibilidade de estabelecer, dentro da política interna do TJGO, a contratação terceirada dessas pessoas.
Parceria
Do Ministério Público, a promotora Tamara parabenizou o TJGO pela instituição da comissão de Direito Humanos. “Fiquei imensamente feliz com a exposição dos comitês, que, surpreendentemente, não voltou olhares apenas para o externo, mas para o interno também”, afirmou ela, que se colocou à disposição para a realização conjunta de eventos. Da Defensoria Pública, o defensor Felipe Arapeni, que coordena o núcleo de Direitos humanos na instituição, também reforçou a colaboração entre os componentes da Comissão.
“Agradeço a oportunidade de participar da reunião e parabenizo ao presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França e a juíza Sirlei Martins da Costa pela iniciativa na criação de comissões tão importantes e, em nome da presidente da Asmego, Patrícia Carrijo, afirmo que a associação está aberta e engajada para colaborar e ajudar a por em prática os projetos dos comitês”, afirmou a juíza Flávia Nagato.
Participaram também da reunião o vice-presidente do Sindijustiça, Luzo Gonçalves dos Santos; o tenente coronel Allan Pereira Cardoso, da Polícia Militar; Gylson Mariano Ferreira, da Polícia Civil; o diretor de Comunicação do TJGO, Luciano Augusto Souza Andrade e Eunice Machado Nogueira, coordenadora administrativa da EJUG. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)
