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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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O Banco Panamericano, a empresa G. Martins Coelho - ME e o Auto Shopping Cidade Empresarial deverão pagar, solidariamente, o valor de R$ 28 mil à biomédica Marciete de Fátima Munis da Costa Macedo, a título de indenização por danos morais e materiais, em virtude de as empresas terem fraudado o contrato de consignação de venda de seu veículo e autorizado, indevidamente, a abertura de contrato de financiamento bancário. A decisão, unânime, é dos integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que reformaram sentença de Aparecida de Goiânia, tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente.
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Nesta quarta-feira (5), entrou em vigor a Lei nº 13.431, que torna obrigatório o uso de salas especiais para oitiva por meio do depoimento especial ou da escuta qualificada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e de abuso sexual. O objetivo da legislação é adoção de uma metodologia humanizada de entrevistas e evitar que as crianças e os adolescentes tenham que reviver fatos traumáticos ao depor, contribuindo para a preservação da vítima e também para a veracidade das informações.
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O Fórum da comarca de Porangatu está com problemas no serviço de telefonia, devido a uma pane central, nesta quarta-feira (4). As devidas providências já foram tomadas, mas ainda não há previsão de quando o atendimento será normalizado.
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O juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Anápolis, enviou, recentemente, ofício ao procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, e ao secretário de Segurança Pública de Goiás, Irapuan Costa Júnior. No comunicado, o magistrado sugeriu à SPP que utilize técnicas adequadas na construção de presídios para evitar que os reeducandos possam retirar metais das paredes para serem utilizados em armas improvisadas, como chuchos.
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