À unanimidade, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, e reconheceu o dever do Estado de Goiás de pagar pensão indenizatória por danos morais à viúva e à filha de agente penitenciário que atuava em Anápolis e foi executado a mando de presidiários. Por outro lado, foi negado às duas recurso para aumentar o valor do benefício, fixado em dois terços do salário-mínimo, bem como para aumentar o valor da indenização por danos morais, fixado em 60 salários-mínimos para cada uma. Também foi rejeitado ao Estado recurso para reduzir esse valor. Por fim, foi recusada, ainda, indenização por dano existencial à viúva e à filha do agente penitenciário.
O fórum da comarca de São Domingos está sem internet nesta segunda-feira (8), em razão de um rompimento de fibra no trecho que atende a unidade.
A diretoria do Foro da comarca de Porangatu informa que o fórum da cidade está sem internet e sem telefone nesta terça-feira (9). Ainda não há previsão para o retorno dos serviços.
Estão abertas as inscrições para o 13º Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Os trabalhos podem ser submetidos até o dia 31 de julho, por meio do link https://www2.amaerj.org.br/premio/member-login/.
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