O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, determinou que o Estado de Goiás indenize o empresário do ramo de transportes Vilbrair dos Reis Domingos em R$ 60 mil por prejuízos materiais e em R$ 80 mil por danos morais.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, assinou os decretos com a promoção e remoção dos juízes que tiveram seus pedidos apreciados e aprovados na sessão da Corte Especial do dia 30 de novembro.
A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o Estado de Goiás não exija da Ampla Produtos em Comunicação Visual o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em operações interestaduais pela internet e para consumo próprio.
O juiz Alessandro Pereira Pacheco, da 9ª Vara Criminal de Goiânia, recebeu nesta quinta-feira (6) denúncia do Ministério Público estadual (MPGO) contra prováveis integrantes da quadrilha que enganava internautas com a venda e não entrega de produtos pela internet.
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