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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria de Educação de Goiânia matricule a menor A.C.C.P junto à rede municipal de ensino e, não havendo vagas, ela deverá ser incluída na rede particular de ensino.
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Em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima (foto) determinou que a Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda pague R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma família que teve o voo alterado - com um atraso de mais de 12 horas - e não foi comunicada previamente. A decisão tomada em primeira instância na 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis foi mantida pelo magistrado.
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O juiz Alessandro Luiz de Souza, de Cachoeira Dourada, por meio da Portaria nº 03/2014, informa que, devido a transmissão do acervo físico e digital, em razão da mudança de endereço do cartório ao candidato habilitado, o atendimento ao público na serventia Extrajudicial única de Inaciolândia será suspenso nos dias 22 e 23 de abril.
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O Mutirão de Sentença, Decisões e Despachos da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que se realizará nos dias 24 e 25 de abril, contará com o auxílio de sete magistrados, conforme Decreto Judiciário 893/2014, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (15). O decreto será publicado na próxima terça-feira (22).
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